REsp 2185099 - DECISAO

REsp 2185099 - DECISAO

Os documentos produzidos na ação trabalhista (0001228-55.2012.5.01.0060), dos quais a FUNASA não participou e cujo teor foi ignorado pela autora até após o trânsito em julgado, constituíram prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, demonstrando que o SINDSPREV/RJ não detinha legitimidade para representar os servidores da área da saúde nos exatos limites de seu cadastro; comprovada a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, a ação rescisória foi considerada procedente e o processo originário foi extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade do substituto processual, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; ação rescisória julgada procedente; processo originário extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade do SINDSPREV/RJ para atuar como substituto processual dos servidores da área da saúde.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimação Sindical, Prova Nova (art.966, VII, Cpc), Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Substituição Processual
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Ação Rescisória Legitimação Sindical Prova Nova (art.966, Vii, Cpc) Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sindicato para representar servidores da área da saúde
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com base nos incisos V e VII do art. 966 do CPC
  3. 3 Caracterização de prova nova apta a ensejar rescisão (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Os documentos produzidos na ação trabalhista (0001228-55.2012.5.01.0060), dos quais a FUNASA não participou e cujo teor foi ignorado pela autora até após o trânsito em julgado, constituíram prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, demonstrando que o SINDSPREV/RJ não detinha legitimidade para representar os servidores da área da saúde nos exatos limites de seu cadastro; comprovada a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato, a ação rescisória foi considerada procedente e o processo originário foi extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade do substituto processual, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação rescisória julgada procedente; processo originário extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade do SINDSPREV/RJ para atuar como substituto processual dos servidores da área da saúde.

Orders

  • Julgar procedente a ação rescisória
  • Declarar extinto o processo originário (0012043-14.2011.4.02.5101) sem resolução de mérito por ilegitimidade do SINDSPREV/RJ