REsp 2174627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANGELA DA CUNHA com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 2.244-2.245): AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 966, INCISO V DO CPC. PLANO DE CARREIRA. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.772/2012. SERVIDORA APOSENTADA ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2013. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343 STF. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária do ente federal para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se está configurada a manifestação violação à norma jurídica, na forma do art. 966, inciso V do CPC/2015, em razão de suposta violação ao disposto na Lei nº 12.772/2012. 2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 3. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Precedentes: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019. 4. A Súmula de nº 343 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", não é aplicável ao caso. 5. A Lei nº 12.772/2012 reestruturou a carreira do Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir de 1º de março de 2013 (art. 1º), instituindo o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Nesse sentido, a Retribuição por Titulação (RT) flexibilizou os parâmetros de concessão e cálculo da RT, já que deixou de estar atrelada apenas aos títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, na medida em que passou a considerar outras atividades e qualificações dos docentes, a serem aferidas mediante avaliação de nível de RSC (RSC-I, RSC-II e RSC-III), nos termos da Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 01/2014. Em outras palavras, a percepção de Retribuição de Titulação passou a ser equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor tivesse o referido título. 6. Desse modo, o docente que, antes da instituição do RSC, não percebia qualquer RT, passou a poder percebê-la em equivalência com o título de especialista, caso tivesse diploma de graduação e fosse enquadrado no RSC-I (art. 18, § 2º, I, Lei n. 12.772/2012). Por sua vez, o professor que percebia RT alusiva ao título de especialista (pós-graduação), caso fosse enquadrado no RSC-II, passaria a receber a RT paga na forma do art. 18, § 2º, II, Lei nº 12.772/2012. E, por fim, o Professor que percebia RT de mestre e fosse enquadrado no RSC-III, poderia receber a gratificação por titulação em equivalência ao doutorado, nos termos do art. 18, § 2º, III, Lei nº 12.772/2012. 7. No caso, o acórdão pontuou que a regra constante do §1º do art. 17 da referida lei, segundo a qual a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, refere-se apenas as futuras aposentadorias ou instituições de pensão, uma vez que, em se tratando de cálculos que envolvem avaliações administrativas sobre a realização de atividades acadêmicas para o "reconhecimento de saberes e competências", como o próprio nome do benefício indica. 8. Ressalta-se que este Relator, nas demandas ordinárias que tratam sobre o mesmo tema, possui o entendimento de que a referida lei não trouxe tal restrição temporal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5067542-43.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.5.2022. 9. No entanto, em se tratando de ação rescisória, deve-se o observar, para além da mera aplicabilidade da lei ao caso concreto, os requisitos para a desconstituição da coisa julgada. Conforme acima mencionado, a hipótese contida no inciso V do art. 966 CPC exige que a ação rescisória tenha violado determinada norma em sua literalidade, o que não é o caso dos autos. 10. Além disso, a Súmula 343 do STF menciona que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Como se nota, o tema não é pacífico na jurisprudência. Outrossim, a Seção Especializada, em caso semelhante e recente, entendeu pela ausência de violação à norma jurídica com base no mesmo fundamento. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5002489-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 1.4.2024. 11. Ação rescisória julgada improcedente. Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.283-2.289). A parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, "uma vez que, mesmo realizado o prequestionamento da matéria, em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo não enfrentou todas as questões submetidas à análise. Era indispensável que a Turma Especializada de origem se manifestasse, e se manifestasse expressamente, sobre os pontos suscitados pela ora Recorrente, não apenas para que se pudesse alcançar o aprimoramento da prestação jurisdicional, mas, também, porque é direito das partes ter a manifestação sobre os pontos tidos como primordiais, que possam fazer diferença no julgamento da lide." (fl. 2.328). Quanto às questões de fundo, sustenta as seguintes ofensas: a) art. 966, V, do CPC/2015, "em razão da violação ao disposto na Lei 12.772/2012. A justificativa do Tribunal Regional Federal da Segunda Região é no sentido de se tratar de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. No entanto, NÃO HÁ INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, POSTO QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É PACÍFICO, nos termos do Informativo Jurisprudencial abaixo, sobre o que nada mencionou esta Corte" (fl. 2.305). Defende que o acórdão recorrido negou o direito pleiteado pela autora de ser avaliada para fins de concessão do RSC, ao argumento de que a gratificação Reconhecimento de Saberes e Competências somente deve ser paga aos servidores que desempenharam, no exercício de seu cargo, atividades acadêmicas a partir de 01.3.2013 (fls. 2.302-2.303); b) art. 17, § 1º, da Lei n. 12.772/2012, ao argumento de que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (fls. 2.307-2.308); c) art. 18 da Lei n. 12.772/2012, ao argumento de que, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) (fls. 2.307-2.308). d) art. 926 do CPC/2015, pel"o fato de o acórdão rescindendo não observar os precedentes daquela Corte Superior." (fl. 2.310). Com contrarrazões (fls. 2.336-2.337). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 2.343-2.345). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.047.671/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. 3. A Primeira Seção do STJ, em recente julgamento, por unanimidade, assentou que "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt na AR 6.496/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022). 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.086.721/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 CPC. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DO ARTIGO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282/STF. MULTA E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi exposta de forma deficiente, uma vez que a recorrente não demonstrou de que forma a avaliação da tese apontada como omitida é imprescindível à análise do caso concreto e, se examinada, capaz de levar a anulação ou reforma da conclusão do julgado embargado. 3. No que pertine à incidência da Súmula 284/STF, com relação à alegada violação aos arts. 2º e 3º, I, da Lei 9.427/1996, cumpre registrar que as razões do recurso especial estão dissociadas do conteúdo normativo dos dispositivos legais citados, não podendo o recurso especial ser conhecido no ponto. 4. O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria tratada nos artigos 412 e 413 do Código Civil, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula 211/STJ. 5. Quanto à condenação em dano moral coletivo, bem como à estipulação de astrientes, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.429.479/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019, grifei.) Quanto ao mais, este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido, no que relevante (fls. 2.240-2.243, grifos nossos): Cinge-se a controvérsia em definir se está configurada a manifestação violação à norma jurídica, na forma do art. 966, inciso V do CPC/2015, em razão de suposta violação ao disposto na Lei nº 12.772/2012. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. .. Sob esse prisma, é preciso destacar que a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal - STF prevê que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". .. Vale ressalvar que este Relator, nas demandas ordinárias que tratam sobre o mesmo tema, possui o entendimento de que a referida lei não trouxe tal restrição temporal. Confira-se: .. No entanto, em se tratando de ação rescisória, deve-se o observar, para além da mera aplicabilidade da lei ao caso concreto, os requisitos para a desconstituição da coisa julgada. Conforme acima mencionado, a hipótese contida no inciso V do art. 966 CPC exige que a ação rescisória tenha violado determinada norma em sua literalidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, a Súmula 343 do STF menciona que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Como se nota, o tema não é pacífico na jurisprudência. .. E, ainda, o Tribunal de origem esclareceu no julgamento dos declaratórios que, "quanto ao entendimento jurisprudencial, verifica-se que o tema era controvertido ao tempo em que foi proferido o acórdão, não sendo pacífico, inclusive, pelo STJ. Outrossim, os precedentes citados pela recorrente em seus embargos de declaração não são vinculantes, ao contrário do que defende" (fl. 2.285): Da leitura dos termos supra, verifica-se que a parte recorrente não impugna, especificamente, a fundamentação da Corte Federal nas razões do recurso especial - estando, ainda, as alegações recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem - que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso as Súmulas n. 283 e 284/STF, confira-se: A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à alegada ofensa ao art. 65 da Lei Complementar n. 35/1979, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de que não é possível receber férias em pecúnia por ausência de previsão na lei que regulamenta a carreira da magistratura, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmula n. 283 e 284 do STF. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não se caracterizar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez manejado com vistas à garantia do direito dos impetrantes, os quais preencheram os requisitos legais à conversão de férias em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.827.364/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 73, II, DA LEI N. 8.666/1993 E ARTS. 61, 62, 63, DA LEI N. 4.320/1964. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. II - O requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos arts. 73, II, da Lei n. 8.666/1993 e 61, 62 e 63, da Lei n. 4.320/1964. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao cumprimento contratual, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a simples apresentação da Nota Fiscal não demonstra, por si, qualquer direito ao recebimento dos valores pleiteados, notadamente pela carência de atestado provisório e definitivo do recebimento dos serviços. VI - Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ART. 966, V, DO CPC/2015. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.