REsp 1597836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÕES RECONHECIDAS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente a manifestação do Tribunal de origem acerca de questões oportunamente suscitadas pela parte recorrente, as quais, em tese, caso acolhidas, poderiam levar a alterações no resultado do julgamento, deve ser reconhecida a existência de omissão e ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 2. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, dos vícios apontados no recurso integrativo, conforme descritos neste voto. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ARY ESPÍNDOLA contra decisão de minha lavra que não conheceu do respectivo recurso especial (fls. 597-602), nos termos da seguinte ementa (fl. 597): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. REEXAME DE PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO Sustenta o Agravante, nas razões do agravo interno (fls. 611-641), o seguinte: a) ao contrário do consignado na ementa do decisum agravado, o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem; b) a apreciação de fatos, em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/2015, é plenamente cabível, desde que, tal como ocorre na hipótese dos autos, os juízos rescindente e rescisório sejam exigidos; c) Não é cabível, na hipótese dos autos, a aplicação do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ; d) o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tem fundamentação citra petita, na medida em que, com o provimento dos embargos infringentes, os autos deveriam ter sido devolvidos ao órgão julgador, a fim de que fossem apreciadas e decididas as demais teses veiculadas na peça exordial da ação rescisória; e) "a rescisão do acórdão rescindendo por expressa violação do art. 9º, IV, da LIA (4º tese da inicial) não demanda a reapreciação das provas da causa antecedente, sendo aferível, unicamente, a partir de suas próprias conclusões a respeito da norma apontada como violada" (fl. 628); f) o aresto proferido pelo Tribunal de origem ignorou a absolvição criminal do ora Agravante em razão da inexistência de dolo na conduta que lhe foi imputada; g) a condenação do ora Agravante com esteio na Lei de Improbidade Administrativa se deu em razão de dolo presumido; h) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 427/89 não poderia ter sido levada a termo pela Corte a quo sem a observância dos comandos normativos preconizados no art. 97 da Carta Magna e nos arts. 480-e 481 do CPC/2015. Fora apresentadas impugnações (fls. 644-658 e 662-670). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÕES RECONHECIDAS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente a manifestação do Tribunal de origem acerca de questões oportunamente suscitadas pela parte recorrente, as quais, em tese, caso acolhidas, poderiam levar a alterações no resultado do julgamento, deve ser reconhecida a existência de omissão e ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 2. Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, dos vícios apontados no recurso integrativo, conforme descritos neste voto. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre. VOTO Diante da relevância dos argumentos veiculados no presente agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se à análise do recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal a quo, por maioria de votos, julgou procedente ação rescisória ajuizada pelo ora Agravante. A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 163-211): AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. V. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO CONTÉM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 427/1989, MAS LIMITOU-SE A INTERPRETAR QUE A LEI LOCAL ERA INCOMPATÍVEL COM A LEI FEDERAL N. 8.429/1992. LEI MUNICIPAL N. 427 DE 15.06.1989. OBRA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INICIADA EM ABRIL DE 1995, OU SEJA, SEIS ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL E CONDICIONADA A PAGAMENTO DE TAXAS RESPECTIVAS. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS COMPROVADA NOS AUTOS. SERVIÇOS REALIZADOS NOS LIMITES DA LEI MUNICIPAL, SEM INTERRUPÇÃO NAS OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA. DOLO DO AGENTE NÃO CARACTERIZADO. PROVEITO ECONÔMICO E ENRIQUECIMENTO NÃO PROVADOS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ERA REALIZADO DIRETAMENTE PELO AUTOR AOS SERVIDORES. LEI FEDERAL N. 8.42911992, ART. 9º. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. LEI FEDERAL N. 8.429/1992, ART. 10. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10, DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. V. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Os embargos infringentes opostos, por maioria de votos, foram acolhidos, a fim de julgar improcedente a ação rescisória (fls. 309-329), nos termos da seguinte ementa (fl. 311): EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VOTO VENCEDOR QUE, AO ACOLHER O PLEITO, REVOLVEU O ACERVO PRO BATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E RESPEITO À SE- GURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE PREVALEÇAM AS RAZÕES DECLINADAS NO VOTO VENCIDO. "A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Rescisória calcada no inciso V do art. 485 do Diploma Processual Civil é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que de- mandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na presente hipótese" (STJ, AgRg no REsp n. 1.202.161/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 27-3-2014). "Na ação rescisória, é inadmissível a repetição de matérias já decididas em ocasião anterior, sob pena de transformar este instituto processual em inaceitável via ordinária de reexame de decisões, o que, por vias oblíquas, comprometeria a seriedade da função dos Tribunais, bem como atentaria contra a coisa julgada". (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2009.064453-1, de Itajaí, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJe de 7-7-2014). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 344-347). Sustenta a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 128, 460, 480, 481, 485, inciso V, 535, inciso II, do CPC/73; ao art. 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/92; bem como ao art. 2º, § 1º, da LICC. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Afirma que houve julgamento citra petita, porquanto a Corte de origem deixou de apreciar todas as teses veiculadas na petição inicial, sendo certo que, nas contrarrazões aos embargos infringentes opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foi requerido que, caso fosse afastado o fundamento do voto vencedor, as questões não apreciadas até então e deduzidas na peça de ingresso deveriam ser examinadas e decididas pelo Órgão Especial ou pelo Grupo de Câmaras de Direito Público daquela Corte. Esclarece que a apreciação de todas as teses trazidas na petição inicial consta apenas do voto vencido quando do julgamento da rescisória, o que denota a necessidade exame de todas as alegações pelo colegiado, inclusive porque, das 7 (sete) causas de pedir autônomas expostas, apenas 4 (quatro) foram objeto de deliberação pela Corte a quo. Pontua que (fl. 373): .. uma vez rescindido o julgado anterior e havendo necessidade de se avançar no juízo rescisório, livre estará o órgão julgador para rejulgar a causa na extensão do que fora rescindido e sem qualquer limitação quanto ao reexame dos fatos, os quais deverão ser amplamente analisados. Nesta etapa, a necessidade de reexaminar a prova exsurge como decorrência lógica da própria rescisão da sentença .. Argumenta que o acórdão rescindendo manteve a condenação da parte recorrente com esteio em dolo presumido, o que não se coaduna com a legislação de regência, configurando responsabilização objetiva. Pondera que a verificação de que o acórdão rescindendo deixou de alicerçar a condenação da parte recorrente na devida e indispensável comprovação do dolo não demanda, ao contrário do consignado no aresto relativo aos embargos infringentes, análise de elemento probante. Aponta que houve, sim, manifestação, no acórdão rescindendo, acerca da incompatibilidade da Lei Municipal n. 427/89 com a Lei Federal n. 8.429/92. Assevera que o acórdão rescindendo, sem observar o procedimento estabelecido no CPC/73 para tanto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 427/89. Defende que (fl. 387): .. não se pode ignorar que no momento em que acórdão rescindendo confirmou a declaração de inconstitucionalidade da lei local promovida pelo juízo de primeiro grau, adotando-a como razão de decidir, acabou por substitui-la integralmente (art. 512, do CPC14). E se houve o efeito substitutivo, a decisão que subsiste é a última. Vale dizer, a declaração de inconstitucionalidade de 1º grau foi substituída pela nova declaração de inconstitucionalidade de 2º grau, realizada no corpo do acórdão rescindendo, Foram apresentadas contrarrazões (fls. 415-451). O recurso especial foi admitido (fls. 430-431). Os autos foram distribuídos à Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães (fl. 445). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso especial (fls. 491-497). A então relatora do feito nesta Corte Superior de Justiça, por meio do despacho de fls. 500, determinou a intimação das partes e do Ministério Público Federal, a fim de que se pronunciassem acerca da superveniência da Lei n. 14.230/2021. A parte recorrente apresentou petição requerendo a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 à hipótese dos autos (fls. 503-568). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 573-583 e o Ministério Público Federal (fls. 584-593), apresentaram manifestação pela impossibilidade de fazer incidir, na espécie, os comandos normativos contidos na Lei n. 14.230/2021. Os autos foram atribuídos à minha relatoria em 15/3/2024 (fl. 596). Por meio da decisão de fls. 597-602, o recurso especial não foi conhecido. Daí a interposição do presente agravo interno (fls. 611-641). O voto condutor do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos infringentes, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 317-321): De cuidadosa leitura do antes mencionado voto vencedor, verifica- se, com efeito, que grande parte das supostas violações a dispositivos legais in- vocadas na rescisória em questão foram afastadas. Como apontado nos embargos infringentes (fl. 226), das 8 (oito) causas de pedir suscitadas pelo autor, apenas o pedido fundamentado na violação literal dos arts. 9º, IV, e 10, II e XII da Lei n. 8.426/1992, pela suposta ausência dos elementos normativos, subjetivos e objetivos exigíveis pela hipótese normativa, é que foi julgado procedente. Todavia, como muito bem esclarecido no voto vencido, .. o argumento não subsiste porque, para aferir a presença, ou não, dos elementos normativos, subjetivos e objetivos indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa, assim como a existência do dolo, vale dizer, a aventada violação a literal disposição de lei, seria necessário revolver o acervo probatório, o que não se admite em ação rescisória" (fl. 180). E, para acolher tal pretensão, depreende-se que o respeitável voto vencedor, em seu item "IV" (fls. 160-165) passou a revolver todo o acervo probatório constante dos autos, com o que não se pode anuir. Com base nos depoimentos transcritos (15 - quinze, no total, incluído o depoimento pessoal do autor), entendeu que alguns deles tinham sido prestados por inimigos políticos do autor e apresentavam contradições, motivo pelo qual assentou que "no confronto da prova conclui-se que a mais segura a e harmônica é aquela produzida pela parte autora da ação rescisória" (fl. 166). O voto, ainda, ao defender que não houve a demonstração da ilicitude da conduta do agente, e muito menos dolo em sua atuação, valeu-se de testemunhos que afirmam que foi o autor quem efetuou o pagamento do combustível utilizado para o manejo das máquinas, bem como da remuneração dos servidores que trabalharam em sua residência, analisou recibos de pagamentos juntados aos autos, e concluiu: "O conjunto probatório ratifica a tese de que não ocorreu uso indevido dos servidores e de maquinários diante da autorização contida na Lei Municipal n. 427/1989, cujos requisitos foram preenchidos" (fl. 167). Ressaltou, ainda: "A prova oral comprovou fartamente o pagamento da remuneração realizado por Ary diretamente aos servidores e o pagamento das taxas quanto ao uso do maquinário" (fl. 167). Verifica-se, assim, dos fragmentos transcritos do julgado, que, para constatar o descumprimento dos comandos normativos invocados, e concluir que a "condenação do autor operou-se sem a presença do dolo, da vantagem patrimonial indevida, do enriquecimento ilícito e do prejuízo ao erário público" (fl. 175), o voto vencedor reanalisou todas as questões e provas que já haviam sido objeto de exaustiva avaliação pelos órgãos julgadores que apreciaram os recursos precedentes relativos ao caso. Sabe-se, entretanto, e de acordo com a jurisprudência dominante, que a ação rescisória não configura meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas, ou mesmo complementá-las. Especificamente com relação às rescisórias ajuizadas com lastro no art. 485, V, do CPC, como no caso vertente, a doutrina enfatiza: .. Reitera-se: todas as questões e dispositivos legais tidos na presente ação rescisória por violados já foram amplamente analisados e debatidos à exaustão, seja no âmbito desta Corte de Justiça, como no dos Tribunais Superiores, posto que também submetidos à apreciação do STJ e do STF no bojo, respectivamente, do REsp n. 867.146/SC e do RE n. 605.424/SC. Deste modo, na medida em que as violações invocadas não são literais, frontais e evidentes, e que para o acolhimento das teses ventiladas o voto ora combatido reexaminou os fatos e revalorou as provas produzidas no processo o que, como visto, não se mostra viável em sede de demanda rescisória -, e sendo nítido, ainda, o intuito do autor em rediscutir a causa, é porque devem ser acolhidos os embargos infringentes, a fim de que prevaleçam as razões e fundamentos expostos no voto dissidente de fls. 177-195 que entendeu pela improcedência da rescisória, em total observância à coisa julgada e à segurança jurídica. Em face do que foi dito, julga-se improcedente a ação rescisória, o que implica o provimento dos embargos infringentes. A parte recorrente opôs embargos de declaração, apontando ocorrência das seguintes omissões (fls. 335-339; sem grifos no original): .. 7. Excelência, quando das contrarrazões aos embargos infringentes do Ministério Público, o ora Embargante requereu, acaso fosse afastado o entendimento do voto vencedor (o que de fato ocorreu), que as demais causas de pedir deduzidas na inicial e não apreciadas pela corrente majoritária o fossem por este Colendo Órgão julgador, ou mesmo pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, com o necessário retomo dos autos, uma vez que permitiam igualmente uma decisão favorável ao Sr. Ary Espindola (fls.) 8. Contudo, o v. acórdão embargado concluiu que todos os outros fundamentos que alimentavam a rescisória já haviam sido rechaçados, com exceção do "pedido fundamentado na violação literal dos arts. 90, IV e 10, 11 e XII da Lei n. 8.42911992", então acolhido pelo voto vencedor. 9. Data vênia, mas tal conclusão mostra-se equivocada, pois a toda evidência que o acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público não se deteve a apreciar todos os fundamentos da rescisória, estando inclusive consignado no respectivo acórdão o seguinte (fis. 176): .. 10. Cabe esclarecer que a apreciação um a um dos fundamentos da rescisória fora feito apenas no voto vencido (fis. 177-195) e não no voto vencedor (fls. 151-176). Logo, não houve a imprescindível deliberação pelo Colegiado de todas as teses da inicial, mas, tão somente, daquelas expressamente referidas e rejeitadas e/ou acolhidas no corpo do acórdão majoritário. 11. Desta forma, compulsando o acórdão majoritário, podemos concluir que dos sete fundamentos autônomos da rescisória um fora acolhido (4ª tese) e dois rejeitados (1ª e 3ª teses). Revisitemos a ementa destas teses e a conclusão do acórdão majoritário (fls.): .. 12. Todavia, não se encontra qualquer espécie de análise no r. acórdão majoritário a respeito dos seguintes fundamentos da rescisória: 2ª tese) Violação literal aos artigos 50, 11, 84, IV, 150, 1 e 111, b, da Constituição Federal. Entendimento de que a lei municipal 427/89, art. 11, não poderia dispor no sentido de que "taxa" seria regulada por decreto. Inteligência que nega eficácia de aplicação à lei municipal por ausência de decreto regulamentador. Conclusão, in casu, que contraria o princípio constitucional geral da legalidade e o princípio constitucional especial da legalidade tributária; (fis. 24-27) 5ª tese) Violação literal ao artigo 97 da Constituição Federal. Rescisão do acórdão que se impõe. Indevida rejeição de nulidade arguida nos Embargos Declaratórios contra o r. Acórdão recorrido. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal por órgão fracionário. Error in procedendo de segundo grau que resultou em violação da Lei Fundamental da República; (fIs 36-40) 6ª tese) Violação literal aos artigos 165, primeira parte, 458, II e III, do Código Processo Civil e 93, IX da Constituição Federal. Indevida rejeição de nulidade arguida na Apelação Cível contra a sentença de primeiro grau. Improvimento que resultou em violação de lei federal;(fls. 40- 46) 7ª tese) Violação literal ao artigo 12, parágrafo único da Lei 8.429/92 (c/c 458, 11 e III, do CPC) , e arts. 5º, XLVI, LV, 37, §40 e 93, IX da CF. Indevida rejeição de nulidade arguida na Apelação Cível contra a sentença. Inexistência de graduação e individualização dosimétricas para motivar as sanções de improbidade cominadas em primeiro grau. Improvimento que resultou em violação da lei federal. (fis. 4 6-51) 13. Sabe-se que a falta de análise de todos os pedidos deduzidos pelo autor implica em julgamento citra petita (art. 128 c/c 460 do CPC), equiparável à negativa de jurisdição (ad. 5º, XXXV, da CF 2), estando, o decisum sujeito, por isso, à nulificação. .. 15. Isto posto, demonstrado que o v. acórdão embargado incorreu em erro material requer-se, respeitosamente, o * provimento do presente recurso para o fim de determinar-se o retorno dos autos ao Grupo de Câmaras de Direito Público para que fundamentos suscitados e não apreciados até o presente momento o sejam na sua integralidade, sob pena de configurar-se julgamento citra ou infra petita (art. 128 c/c 460 do CPC), bem como violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante a inafastabilidade da jurisdição. O Tribunal a quo, ao julgar os aclaratórios assentou o seguinte (fl. 347): Da leitura do art. 535 do CPC, percebe-se que os embargos de declaração são cabíveis tão somente no caso de omissão, obscuridade ou contra- dição da decisão singular ou colegiada. Não servem, pois, à rediscussão de matéria efetivamente apreciada, ainda que a título de prequestionamento para a alçada a Instâncias superiores. No caso sub judice, o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, uma vez que menciona que todos os dispositivos agitados na rescisória foram analisados e debatidos do que discorda. O ponto, ao revés do que se defende nestes aclaratórios, não foi colocado como premissa do decisum combatido. Pelo contrário, não passa de mero reforço da tese amplamente sustentada por este Relator, qual seja, a de que "a ação rescisória não configura meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas, ou mesmo complementá-las" (fl. 292). .. Assim, tendo o acórdão adotado fundamentação suficiente, harmônica e clara no estudo da causa posta a debate, mostra-se inconsistente a tese no sentido da ocorrência de vícios. Como se vê, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA ORIGEM. ACESSO À IMPRENSA DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. SIGILO BANCÁRIO X PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, I E II DO CPC/73. OCORRÊNCIA. TEMAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO STJ NÃO EXAMINADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. .. 5- Tendo o recorrente se insurgido, na fase processual correta, quanto à necessidade de preservação de sigilo fiscal e empresarial de terceiros, bem como quanto à necessidade de esclarecimento de quais seriam os documentos não acobertados pela referida proteção e passíveis de entrega ao conhecimento público, e não tendo o Tribunal a quo se manifestado, de forma objetiva, sobre quais informações deveriam ser prestadas, resta patente o reconhecimento de flagrantes omissões aptas a comprometer a execução do julgado, bem como seu exame no âmbito deste Tribunal Superior. Violação ao art. 535, I e II do CPC/73 reconhecida. 6- Retorno dos autos à origem para o esclarecimento das seguintes omissões: i) se há ou não sigilo empresarial e sigilo fiscal de terceiros a ser preservado na hipótese; ii) qual a extensão e amplitude do sigilo bancário, examinado-se, para tanto, todas as questões suscitadas pelo BNDES nos aclaratórios opostos na origem, a saber: de todos os documentos que compõe o "Relatório de Análise de Crédito", quais estariam sob a proteção do sigilo bancário, empresarial e fiscal, não só do BNDES, como também de terceiros devendo, pois, estarem esses especificamente correlacionados no acórdão a quo; e iii) as informações pleiteadas pela recorrida estariam ou não sujeitas à proteção conferida pela Lei 12.527/2011 - garantia expressa a proteção do sigilo bancário e empresarial regulamentados pelas leis especiais apontadas nos aclaratórios opostos na origem. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 1.649.849/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 21/6/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. .. 2. Na espécie, descortina-se a incompletude na prestação jurisdicional, visto que pontos importantes para a solução da lide não foram examinados pela Corte local, além de remanescer suscitada contradição entre os fundamentos empregados no acórdão ocorrido. 3. Agravo conhecido para, também conhecendo do recurso especial, dar a este último provimento, com a consequente anulação do acórdão de fls. 1.822/1.825, por ofensa ao art. 535 do CPC/73. (AREsp n. 1.063.967/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, dos vícios apontados no recurso integrativo, conforme descritos neste voto. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre. É o voto.