REsp 2003832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 569): AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONCLUSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO QUE NÃO OCORREU. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO A questão alusiva ao erro de fato - art. 966, VIII, do CPC - concerne-se a erro materializado em decisão judicial que conclui pelo advento de fato que não ocorreu ou, ao reverso, não se atenta para fato efetivamente implementado, trata-se da falsa percepção da realidade. No caso, restou comprovado que a decisão concluiu pela existência de fato que, em verdade, não ocorreu, o que enseja o acolhimento do pedido rescisório, já que verdadeiramente estruturante para a decisão rescindenda. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 593-598). Em suas razões (fls. 603-621), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 966, VIII, do CPC, afirmando que "a sentença transitada em julgado objeto de rescisão não encerra erro de fato verificável por exame dos autos, item VIII do artigo 966, ao contrário, confirma o pacto objeto da cominatória, ao qual a Apelada em manifesto conluio burlou através da Escritura de Transação datada de 28/08/2013, manifesto direito do Apelante, com o qual está Excelsa Justiça não pode anuir" (fl. 615) (ii) art. 967 do CPC, sustentando a ilegitimidade ativa da parte recorrida, pois "não possuía legitimidade para a proposição do feito, pois que não era terceiro juridicamente interessado à época da distribuição da ação cominatória, 21/12/2012" (fl. 617). Acrescenta que, "conforme normatiza o art. 975 do CPC, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o que demonstra ser incabível a rescisória sem que os embargos de terceiros transitassem em julgado" (fl. 610). Contrarrazões apresentadas (fls. 715-722). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela Cooperativa de Crédito do Pontal do Triângulo Ltda - CREDIPONTAL contra Erico Bitencourt de Freitas Junior, Rações Boi Gordo Ltda, Rogério Garcia de Araújo Filho e Camila Tramonti de Souza Araújo. A demanda visa rescindir a sentença proferida nos autos da Ação Cominatória nº 0342.12.013981-7, que determinou a transferência de bens imóveis para Erico Bitencourt de Freitas Junior, sem que a parte autora, CREDIPONTAL, tivesse participado do processo ou sido citada (fls. 570). A sentença original ordenou a transferência dos imóveis de matrículas 48.132, 48.133, 48.134, 48.135, 48.136 e 48.137, registrados no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, MG, para o primeiro réu, Erico Bitencourt de Freitas Junior. A CREDIPONTAL alegou que não houve averbação da existência da Ação Cominatória nas matrículas dos imóveis, o que caracteriza erro de fato, conforme o art. 966, VIII, do CPC (fls. 572-573). O acórdão recorrido, proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/MG, julgou procedente o pedido rescisório, reconhecendo o erro de fato na decisão original. O Tribunal concluiu que, "o acórdão rescindendo, quando afastou a impossibilidade de transferência dos imóveis, sob a alegação da existência de previa anotação quanto a existência da Ação cominatória, materializou erro de fato, pois concluiu pela existência de fato que não ocorreu, quanto ao qual, inclusive, o presente Sodalicio já havia se pronunciado em sentido contrário anteriormente, o que evidencia o erro" (fls. 573-574). Ficou assentando que (fls. 571-572): No caso, desde a peça de ingresso do processo cominatório havido entre as partes ré, os imóveis especificado na peça de ingresso da presente rescisória foram indicados como bens a serem transferidos para a titularidade da parte autora daquele. Durante a tramitação de tal processo houve a superveniente comunicação pelo autor, ora réu, Erico Bitencourt de Freitas Junior, que tais bens haviam sido fraudulentamente transferidos a autora da presente rescisória pelos demais réus deste processo. Analisando a questão, o Magistrado "a quo" entendeu pela higidez da operação, deixando de decretar sua ineficácia, destacando a inexistência de qualquer tipo de anotação nas respectivas matrículas dos imóveis em comento quanto a existência da Ação cominatória. A decisão em comento fora confirmada pelo presente Sodalício. Todavia, supervenientemente, a sentença rescindenda determinou a transferência de tais bens para o autor da Ação Cominatória, decisão que, também, fora confirmado por este Tribunal, com arrimo na alegação de que existiria previa anotação nas matriculas dos imóveis quanto a existência da Ação cominatória quando de suas transferência. Da simples leitura do acima exposto, conclui-se pela existência de erro de fato, pois a hipótese aventada é justamente a acerca da afirmação da existência de um fato não ocorrido, qual seja, a existência de previa anotação nas matrículas dos imóveis, que são objeto do pedido rescisório, da existência da Ação cominatória, ou seja, se molda como luvas às mãos a hipótese do ad. 966, VIII, do CPC. O TJMG esclareceu ainda que "assiste razão a parte autora da presente Rescisória no que toca sua assertiva de que que jamais houve averbação da existência da Ação cominatória, o que se conclui da análise da matricula dos lotes. O lançamento da anotação em comento foi feito relativamente a outros imóveis, pelo que sua existência não tem qualquer relevância para o correto desate da presente questão. Os imóveis em discussão têm matrículas de números 48.132, 48.133, 48.134, 48.135, 48.136 e 48.137, já os imóveis que tiveram anotação quanto a Ação cominatória tem matrículas de números 42.713 e 42.714, ou seja, tratam de bens diversos" (fls. 572-573), acrescentado que "o fato em comento foi objeto de expresso reconhecimento pelo TJMG no julgamento do agravo de instrumento de nº 1.0342.12.013981-7/001, o qual rejeitou a alegação de transferência fraudulenta do imóveis em questão para a parte autora da rescisória .. Em razão disso, inclusive, é que a parte autora em comento deixou de ser intimada para que interviesse no processo cominatório, enfim, não teve oportunidade de defender seu patrimônio" (fl. 573). Nesse contexto, o acórdão determinou a rescisão da sentença original e condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (fl. 576). As teses de violação dos arts. 967 e 975 do CPC não foram analisadas pela Corte local e a parte não apresentou as questões nos embargos de declaração opostos na origem. Falta, portanto, prequestionamento. Com relação ao art. 966, VIII e § 1º, do CPC, o especial não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado é a conclusão de que o acórdão rescindendo, quando afastou a impossibilidade de transferência dos imóveis, sob a alegação da existência de previa anotação quanto a existência da Ação cominatória, materializou erro de fato, pois concluiu pela existência de fato que não ocorreu, quanto ao qual, inclusive, o presente Sodalicio já havia se pronunciado em sentido contrário anteriormente, o que evidencia o erro" (fl. 573-574). Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato" (AgInt na AR 5.849/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/8/2017, DJe 19/10/2017)" (AgInt na AR n. 6.654/DF, de minha relatoira, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). Além do mais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de erro de fato, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA