REsp 2150464 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que determinou o sobrestamento por entender que a controvérsia dos autos não guarda similitude fática-jurídica com o Tema 1.245/STJ; aplicou-se a Súmula 343/STF para concluir que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 é inviável quando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação (1997), baseou-se em interpretação constitucional plausível em cenário de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo o acórdão do TRF3 de 1997.

Parties
Autor: UNIÃO; Recorrente: DESTILARIA ÁGUA BONITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Imunidade Tributária Da COFINS, Coisa Julgada, Tema 1.245/stj, Tema 69/stf, Súmula 659/stf, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf Imunidade Tributária Da COFINS Coisa Julgada Tema 1.245/stj Tema 69/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Autor

DESTILARIA ÁGUA BONITA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos (relação com Tema 1.245/STJ e Tema 69/STF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que determinou o sobrestamento por entender que a controvérsia dos autos não guarda similitude fática-jurídica com o Tema 1.245/STJ; aplicou-se a Súmula 343/STF para concluir que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 é inviável quando o acórdão rescindendo, à época de sua prolação (1997), baseou-se em interpretação constitucional plausível em cenário de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo o acórdão do TRF3 de 1997.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, restabelecendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 26/05/1997, que transitou em julgado em 10/10/1997.