AREsp 2898046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão que manteve sentença de procedência parcial de embargos à execução. No Tribunal a quo, a ação foi extinta sem resolução do mérito. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 966, IV, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ACÓRDÃO EMITIDO PELO TRIBUNAL QUE DEVE SE IMPOR ANTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA RESCISÓRL4. DECISÃO QUE ANALISOU POR ÚLTIMO O MÉRITO DA QUESTÃO A SER RESCINDIDA. AÇÃO QUE VISA RESCINDIR DECISÃO COLEGIADA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS DA RESCISÓRL4 IDÊNTICOS AOS FUNDAMENTOS DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão que manteve sentença de procedência parcial de embargos à execução. No Tribunal a quo, a ação foi extinta sem resolução do mérito. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 966, IV, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial a parte recorrente alega, resumidamente: No caso, não obstante a oposição de embargos de declaração, inclusive, para fins de prequestionamento por violação dos arts. 966, IV e 1.022, todos do CPC, a matéria não foi enfrentada no acórdão, o que revela negativa de prestação jurisdicional, o que torna indispensável o presente Recurso Especial, sob pena de violação ao dever de julgamento motivado e, ao cabo, do contraditório, em sua faceta material, e da ampla defesa. Com efeito, no caso em análise, a omissão consistiu na ausência de efetiva apreciação do recurso estatal, tendo a atividade jurisdicional se limitado a replicar a decisão anteriormente prolatada. Desse modo, em que pese a oposição de embargos de declaração, o julgado permaneceu omisso, uma vez que se olvidou de apreciar cerne essencial da discussão suscitada pelo recorrente. Por exemplo, não se esclareceu o ponto de que a propositura da rescisória com base em coisa julgada pressupõe, exatamente, o cotejo entre decisões judiciais conflitantes e que, a partir disso, uma vez reconhecida, seria lógica a decorrência de correção do erro, com reenquadramento das matérias dantes debatidas, desta feita com o desiderato de adequá-las à prevalência da coisa julgada material. De outro lado, e aqui ainda é pior, não se enfrentou argumento autônomo invocado na rescisória , a saber, a questão atinente ao enquadramento equivocado da regra da preclusão, equivocadamente invocado para impedir o enfrentamento do excesso. Nessa perspectiva, aliás, se manteve silente sobre a questão do enfrentamento da prova, tocante ao vício procedimental, de que a decisão rescindenda não teria promovido a oportuna aferição sobre as provas dos autos, geradas a partir de determinação do próprio juízo, recusando conhecimento, indevidamente, às causas de excesso demonstradas pelo perito. Em suma, o acórdão tangenciou a questão central da rescisória, de que a formação da coisa julgada dos embargos se deu com vício procedimental e, finalisticamente, afrontou a coisa julgada material da fase cognitiva (título exequendo), limitando-se, sumariamente, a arguir que o Estado estaria reproduzindo as alegações do apelo nos embargos do devedor. Porém - e aqui reside o ponto - o acórdão dos embargos do devedor perpetrou ofensa à legislação federal, a atrair a via rescindenda, não se limitando o Estado a arguir, abstratamente, a matéria de mérito, mas providenciando o devido enquadramento nas hipóteses do art. 966 do CPC. .. Sabe-se que, dentre as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, o art. 966 do CPC elenca a ofensa à coisa julgada, o que, logicamente, pressupõe a prévia dialeticidade da matéria jurídica envolvida. O fato de uma "segunda coisa julgada" existir não a torna imutável ainda que referida questão tenha sido objeto de arguição junto ao Poder Judiciário. Ao contrário, a via rescisória exsurge justamente quando se constata mácula processual que tenha permitido conflito de coisas julgadas em processos distintos. Tal definição conduz à conclusão lógica de que se oportuniza inclusive a rediscussão de matérias dantes debatidas, quando provocarem violação à coisa julgada material, vez que se trata de questão de ordem pública, reconhecida pelo legislador processual como autorizadora de desconstituição da chamada "segunda coisa julgada". .. Portanto, evidenciado o conflito entre decisões prolatadas em processos distintos, com superveniente afronta ao título executivo originário, o conhecimento e provimento de ação rescisória é medida imperiosa, a fim de que se observe a moldura firmada pela coisa julgada no processo de conhecimento. Importante ressaltar que não se pretende rediscutir fatos e provas. Na verdade, busca-se reconhecer e conferir aplicação ao dispositivo do art. 966, IV do CPC, à medida em que lhe está sendo negada vigência, em virtude da negativa de conhecimento ao mérito da Ação Rescisória. Valoração jurídica, portanto. Trata-se unicamente de questão jurídica, atinente à admissibilidade de Ação Rescisória contra decisão final em Embargos à Execução, por ofensa direta ao título executivo, em tese, imutável pela autoridade da coisa julgada material. E aqui é mister salientar que o conhecimento da Rescisória deve se dar in statu assertionis , ou seja, aferir simplesmente se as razões invocadas na petição inicial calham, em abstrato, com desenvolvimento lógico e plausibilidade mínima para admissibilidade do processamento da ação, ou seja, não se podendo confundir a análise meritória com os requisitos de prelibação. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, trata-se de Ação Rescisória interposta pelo Estado do Ceará com o fim de desconstituir sentença emitida no primeiro grau em sede de Embargos à execução, que decidiu acerca dos valores devidos em ação executiva proposta pelos requeridos. A decisão rescindenda considerando a limitação dos embargos, concluiu que os embargados incidiram em excesso na execução e definia a questão "para aceitar como válidos e efetivamente devidos pelo ESTADO aos EMBARGADOS os valores discriminados às fls. 03 deste caderno processual, reconhecidos pelo embargante - executado em R$ 4.812.690,63 (quatro milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e noventa mil reais e sessenta e três centavos), na datação de 19 de agosto de 1999, que deverão ser reajustados monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais quando do cumprimento da sentença." .. Nesse sentido, como já explanado, o pedido especifica que "no mérito, pede-se o julgamento de integral procedência da presente demanda desconstitutiva para rescindir a decisão proferida no Embargos à Execução nº 0441739-43.2000.8.06.0001 por violação à coisa julgada e a normas jurídicas, na forma do artigo 966, incisos IV e V, do CPC." Ou seja, pretende o Estado requerente a rescisão da sentença proferida em sede de Embargos à Execução ainda no primeiro grau, alegando violação à coisa julgada e disposições legais. .. Denota-se que a pretensão do apelo, calcada em erro material e ausência do princípio da adequação, é idêntica à pretensão da presente rescisória, fundamentada em violação à coisa julgada e no mesmo princípio da adequação. .. O acórdão emitido pela 3ª Câmara Cível desta egrégia Corte resolveu parcialmente o recurso de apelação quanto às matérias arguidas, mormente em relação aos valores contraditados, considerando que o pedido inicial dos embargos se referiam apenas a modificação de juros e correção monetária, expressando que "Nessa perspectiva, não há como deixar de reconhecer a impossibilidade de o Recorrente modificar o seu entendimento inicial no sentido de que estariam corretos os valores dos vencimentos básicos apresentados pelo Recorrido para, depois de contestado o feito, afirmar que estariam em desacordo com os ditames da Lei n. 12.386/94, visto que não pode ser considerado erro material eventual equívoco no enquadramento dos Embargados no Plano de Cargos e Carreiras instituído pela referida norma." - vide págs. 1.877/1.885. .. Desta forma, a decisão proferida em sede recursal, integrada por consecutivos embargos declaratórios (págs. 1894/1952), substituiu em sua totalidade a sentença de primeiro grau, nos termos do que dispunha o art. 512 do CPC, vigente à época do recurso e mantido pelo atual regramento processual em seu art. 1.008, pelo qual "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso." .. Assim, operado o efeito substitutivo do recurso, de fácil percepção que a decisão a ser rescindida seria aquela proferida no segundo grau, e não a decisão emitida na ação original, como pretende o requerente. Observe-se que o acórdão emitido por esta egrégia Corte foi objeto de Recurso Especial dirigido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (R Esp. nº 1739741/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães), expondo argumentos quanto à má interpretação/aplicação dos artigos 267 e 294, ambos do CPC/1973, e alegações referentes à violação da coisa julgada, erro material e de cálculo, evidenciando o excesso da execução, além do enriquecimento sem causa - págs. 1.955/1.987. .. Portanto, tendo em vista que não fora emitido pelo STJ, qualquer juízo de valor quanto à matéria argumentada no recurso, sobre violação da coisa julgada e de normas jurídicas, que constituem o fundamento da presente ação rescisória, deve ser considerada a decisão rescindenda que por último analisou o mérito da questão, no caso o acórdão emitido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, como especificado alhures. .. Ou seja, não havendo manifestação da Corte Superior sobre a argumentação do Recurso Especial acerca de correção monetária ou juros de mora, razões levantadas pelo Estado para considerar o excesso da execução, a decisão que, em tese, deve ser rescindida é o acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível desta egrégia Corte, e não a sentença de primeiro grau, como sustentado pelo Estado do Ceará. Neste ponto, deve ser considerada a competência do juízo para processar e julgar a ação rescisória, porquanto, sendo diversa daquela indicada na demanda, caberia, no caso, a emenda à inicial para o direcionamento correto e o devido encaminhamento ao juiz da ação. .. Determinada, assim, a decisão rescindenda, resta verificar a admissibilidade da ação. Neste sentido, como já verificado, foi constatada a identidade dos argumentos contidos no apelo para com os fundamentos da rescisória, visando a desconstituição da sentença original através da análise da matéria já discutida anteriormente, restando caracterizada a utilização da rescisória como sucedâneo recursal, o que se mostra inapropriado para obtenção do mesmo desiderato. .. Denota-se que a pretensão do apelo, calcada em erro material e ausência do princípio da adequação, é idêntica à pretensão da presente rescisória, fundamentada em violação à coisa julgada e no mesmo princípio da adequação. Veja-se, a propósito, a jurisprudência adiante: .. Portanto, verificando-se a pretensão do requerente em rediscutir matéria já debatida e decidida por este tribunal, é inviável a proposição da demanda para rescindir decisão abrangida pelo manto da coisa julgada, considerando a identidade de argumentação contida no recurso apelatório já apreciado. Por fim, deve ser considerado que a coisa julgada foi objeto de especial proteção pela Carta Magna (art. 5º, XXXVI, da CF/88), com a finalidade de conferir segurança jurídica e estabilidade às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, as quais não podem ser anuladas e/ou desconstituídas para atender aos interesses das partes, sob pena de instabilidade nas relações jurídicas. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 966, IV, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.