AREsp 2531120 - ACORDAO

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Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/11/1997, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os dispositivos do CPC/2015 (arts. 525, § 15, e 535, § 8º) não são aplicáveis por tratarem de matéria de defesa exclusiva do executado; portanto, o prazo decadencial para a ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO BAETA DE MELO CANÇADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Súmula 83 Do STJ, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Termo Inicial Súmula 83 Do STJ Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTONIO BAETA DE MELO CANÇADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo transitou em julgado sob o CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/11/1997, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os dispositivos do CPC/2015 (arts. 525, § 15, e 535, § 8º) não são aplicáveis por tratarem de matéria de defesa exclusiva do executado; portanto, o prazo decadencial para a ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.