AREsp 2910956 - DECISAO

AREsp 2910956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de erro de fato e de violação legal, em razão da preexistência...

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Parties
Agravante: AUDEMIR RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Benefício Por Incapacidade, Erro De Fato, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Benefício Por Incapacidade Erro De Fato Qualidade De Segurado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUDEMIR RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato na decisão rescindenda
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada material
  3. 3 comprovação de agravamento da doença como causa para novo benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de erro de fato e de violação legal, em razão da preexistência da incapacidade, da inexistência de agravamento, da ausência de vínculos laborais e da falta de qualidade de segurado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.