REsp 2130155 - DECISAO

REsp 2130155 - DECISAO

Em face da tese vinculante fixada no Tema n. 1245 do STJ e do art. 535, § 8º, do CPC, impõe-se a realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem para adequar o acórdão à modulação de efeitos do Tema 69/STF; em consequência, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao...

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Parties
Recorrente: ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA ou ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1245 Do STJ
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1245 do STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1245 Do STJ, Tema 69 Do STF
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +3 more

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Parties

ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA ou ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1245 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Prazo máximo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Ofensa apontada aos arts. 337, 485, 535, 966 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante fixada no Tema n. 1245 do STJ e do art. 535, § 8º, do CPC, impõe-se a realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem para adequar o acórdão à modulação de efeitos do Tema 69/STF; em consequência, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1245 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1245 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil