REsp 2226477 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram vício integrativo relevante, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: MARIA NAZARETH RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA NAZARETH RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 57, 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 relativa ao reconhecimento de período especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram vício integrativo relevante, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o poder de não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados.