REsp 2178149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍD ICA. ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 1.030 do CPC/2015, compete exclusivamente à Corte de origem, em caráter definitivo, realizar o juízo de conformidade do caso concreto com precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo inviável ao STJ reexaminar a correção da aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que contrariamente à pretensão da parte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração. 3. A violação manifesta de norma jurídica, prevista no art. 966, inciso V, do CPC/2015, pressupõe afronta evidente e incontornável ao ordenamento jurídico, o que não se verifica em decisão fundada em acervo probatório robusto e alinhada à jurisprudência desta Corte. 4. A revisão da dosimetria da sanção aplicada em ação de improbidade administrativa, fundada em valoração de elementos fático-probatórios, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. É incabível a inovação recursal mediante apresentação de fundamentos apenas em petições supervenientes, em afronta à preclusão consumativa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ARSEN SALIBIAN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos da Ação Rescisória n. 0038296-34.2019.8.08.0000. Na origem, a parte recorrente objetivou a desconstituição de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, no qual fora condenado à perda da função pública e ao pagamento de multa civil, com base no art. 11, caput e inciso I, c/c art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992, em razão de conduta funcional considerada dolosa, consistente na falsificação de mandado judicial e usurpação de competência, com a finalidade de favorecer interesse de terceiro. A petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente, por decisão monocrática do Relator, ao fundamento de que a pretensão deduzida se confundiria com mero inconformismo recursal, carecendo de demonstração de violação manifesta de norma jurídica, a ensejar o manejo da ação rescisória. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno, ao qual a Segunda Câmara Cível do Tribunal local, por unanimidade, negou provimento, reiterando que a insurgência do autor exigia reexame do conjunto probatório e revaloração do dolo reconhecido na sentença rescindenda, providências que excedem os limites da via rescisória, em acórdão assim ementado (fl. 1974-1977): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS E REEXAME DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na linha do que reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que "a ação rescisório não é instrumento para, a partir da reinterpretação de provas, proceder a novo julgamento da causa" (STJ - AgInt na AR 5.766/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018). Equivale a dizer, em síntese, que "é manifestamente incabível a propositura de ação rescisório com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão" (cf. AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGH1, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/08/2014) (..)" (STJ - AgRg no AREsp 832.136/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). II. "A ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementa*" (Agint no AREsp n. 594.879/SF" Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2018)" (STJ - Aglnt no AREsp 946.395/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019). Isto é, "mostra-se defeso ao julgador, no bojo de ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso "acabaria transmutando a ação rescisória em mero sucedâneo recursal, com a finalidade de obter-se uma terceira instância revisora de fatos e de provas, que é repudiado pelo nosso ordenamento" (REsp 934.078/0F, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)" (STJ - AREsp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 30/11/2016). III. In casu, a Sentença rescindenda acolheu os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa, sendo reconhecido pelo Juízo a quo, com amparo nas provas produzidas ao longo do feito, inclusive com a oitiva de várias testemunhas, que o Requerido, ora Requerente desta Ação Rescisória, "ao aproveitar-se de seu cargo para forjar um mandado judicial e uma representação criminal e realizar uma audiência sem autorização legal, e em desconformidade com os trâmites previstos para o processamento de feitos no âmbito do JECRIM, como forma de satisfação de sentimento pessoal, voltado ao atendimento de pedido de auxilio formulado pelo policial militar responsável pela segurança do Fórum, tudo com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JE Cível, própria para a cobrança de dividas, praticou ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11, caput, e inc. I, da LIA2, por violação às diretrizes principiológicas que regem a administração pública, notadamente aos princípios da legalidade, porque tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico; da impessoalidade/imparcialidade, pois a conduta foi dirigida ao favorecimento da situação de crédito de determinada pessoa com inobservância dos trâmites legais previstos para a espécie; da moralidade, já que o trato da coisa pública impõe conduta pautada por parâmetros éticos e legais, e da lealdade, cuja bivalência obriga ao agente ou servidor público pautar-se com retidão funcional não apenas com relação ao administrado, prestando-lhe serviço público com decoro e sem embaraços, como também com a própria Administração Pública, objetivando sempre o melhor atendimento do interesse, público e a defesa legitima do interesse da entidade que representa". IV. Consta também da Sentença rescindenda, que "confessou o requerido, em seu interrogatório simples ((is. 585/566v), haver de fato digitado e entregue ao policial Jefferson o mandado de intimação tratado nestes autos para o comparecimento da parte adversa em juízo, todavia, salientou que, por não ter domínio de computação na época dos fatos, aproveitou um mandado que constava como modelo no computador e expediu o ato convocatório com o número de processo e o tipo penal que já constavam no paradigma (processo nº 1445 e art. 171, do CP). Ocorre que o processo informado no mandado, conforme documentos colacionados pelo JECR1M às fls. 595/610, referia-se a crime previsto no art. 147, do CP (ameaça), o que denota que o requerido não se limitou a alterar somente o nome das parles no modelo utilizado, fazendo inserir também, imbuído por dolo ou má-fé, a alteração do tipo penal para o art. 171, do CP, circunstância esta corroborada pela solicitação que fez à conciliadora criminal (Tânia Pavan) para a confecção, no dia da audiência, de uma representação criminal fundada no art. 171, do CP (fls. 44)". V. De igual forma, a Sentença rescindenda demonstrou a configuração do elemento subjetivo na prática da conduta ímproba ao assentar que "o dolo ou má-fé do requerido, na espécie, como acima já destacado, decorre das próprias circunstâncias que permearam a sua conduta, dirigida á utilização da estrutura do JECR1M, mediante o escamoteamento da apuração de crime de estelionato - com falsificação de mandado de intimação e designação de audiência de conciliação - para ocultação da vara finalidade de se prestar auxílio a uma amiga de uma terceira pessoa conhecida na cobrança de uma divida, com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JE Cívef". VI. Na espécie, tem-se realmente por incabível a . presente Ação Rescisória, pois, para infirmar a Sentença rescindenda, que, de forma robustamente fundamentada, à luz do amplo acervo probatório constante dos autos de origem, concluiu pela prática dolosa de ato ímprobo, seria necessária a reinterpretação de todo conjunto fático-probatório, o que se revela inviável neste instrumento processual excepcional, o qual, por certo, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, como se fosse uma terceira instância revisora. Ademais, não se pode ignorar, diante da independência das esferas administrativa, civil e penal, que a Sentença rescindenda, ao empreender uma análise profunda e detalhada de todo conjunto fático-probatório, conclui fundamentadamente pela prática de conduta dolosa pelo Recorrente, o qual, à luz do juízo de valor levado a efeito pelo Magistrado sentenciante com amparo no acervo probatório alhures referendado, incorreu no cometimento de ato ímprobo, cujo dolo restou explicitamente enfatizado com amparo em ampla motivação. VII. "Havendo a aplicação de reprimendas com substrato fálico-jurídico, bem como inexistente qualquer situação teratológica, inadmissível o acolhimento de ação rescisório proposta com o escopo de alterar respostas sancionatórias fixadas em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. Precedente: REsp 1351701/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016. (..)" (STJ - REsp 1435673/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018). VIII. Agravo interno conhecido e desprovido. A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 2055-2068), os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 2088-2090): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. "Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero incontormismo da parle," (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1155073/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, D Je 21/03/2016). II. Na hipótese dos autos, extrai-se da leitura do inteiro teor do Acórdão embargado, é possível notar que seus fundamentos são suficientes, por si sós, a evidenciar a ausência de plausibilidade dos Aclaratórios, porquanto a hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que afasta, até mesmo em sede de Ação Rescisória, a condenação por improbidade administrativa nas situações em que o Acórdão ou a Sentença rescindenda, sem qualquer demonstração do dolo, ou apenas com base em culpa, reconhece a prática de ato improbo com amparo no artigo 11, da Lei Federal n. 8.429/1992, impondo as respectivas reprimendas legais. Nota-se que a viabilidade da Ação Rescisória naquelas situações decorria do fato de que o Acórdão e a Sentença rescindenda não poderia, a um só tempo, reconhecer a ausência de dolo ou até mesmo não demonstrá-lo, e, ainda assim, impor a condenação por improbidade administrativa, com alicerce no referido preceito da Lei Federal n. 8.429/1992, que exige a presença de dolo, de modo que, em situações deste jaez, a afronta ao mencionado dispositivo não denotaria eventual reanálise fático-probatória. III. No caso dos autos, entretanto, nota-se que a Sentença rescindenda, como extensamente delineado no Acórdão embargado, demonstrou a configuração do dolo na prática do ato improbo com amparo em amplo acervo fático-probatório. Em sendo assim, para acolher a alegação do Recorrente de que não teria praticado qualquer conduta dolosa, sendo - lhe imposta condenação por improbidade administrativa sem a presença do dolo, seria imprescindível a reapreciação de todo conjunto tático - probatório, não admitida na via excepcional da Ação Rescisória, motivo pelo qual não se cuida de simples revaloração dos fatos e das provas. Diante desse cenário, as peculiaridades do caso atraem inevitavelmente a pacifica orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação" (AgInt no AREsp n. 594.879/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2018)" (STJ - AgInt no AREsp 946.395/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019). Isto é, "mostra-se defeso ao julgador, no bojo de ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso "acabaria transmutando a ação rescisória em mero sucedâneo recursal, com a finalidade de obter-se uma terceira instância revisora de fatos e de provas, que é repudiado pelo nosso ordenamento" (REsp 934.078/DF, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA ) julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)" (STJ - AREsp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 30/11/2016). IV. In casa, consoante precisamente destacado no Acórdão embargado, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a possibilidade de reapreciação do dolo na prática de ato de improbidade administrativa em sede de Ação Rescisória, tanto que, no AgInt no REsp 1800277/SC (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019), reformou Acórdão proveniente de Santa Catarina em que se discutia a configuração da conduta dolosa, no que restou assentado por aquela Corte de Sobreposição que "conforme jurisprudência dominante desta Corte, entretanto, a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos, tampouco para se adequar a julgamentos posteriores. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: Agint nos EDcl na AR 5.781/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 19/11/2018 e AR 5.581/DF, Rei, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 12/12/2018". V. Na espécie, demonstrou-se de igual modo, também com alicerce orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a inviabilidade de utilização da Ação Rescisória para examinar a razoabilidade ou a proporcionalidade de sanções impostas no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa, pois, "havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, bem como inexistente qualquer situação teratológica, inadmissível o acolhimento de ação rescisória proposta com o escopo de alterar respostas sancionatórias fixadas em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. Precedente: REsp 1351701/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016" (STJ - REsp 1435673/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018). Com isso, assentou-se claramente a "impossibilidade de manejo da ação rescisório com o intuito de reduzir a censura fixada pela prática de ato de improbidade administrativa Registre-se que a discussão sobre o dimensionamento da pena assume, no presente caso, contornos essencialmente subjetivos, e não de ordem juridicamente objetiva, pressuposto para a ação cognitiva em questão. Em outras palavras, contornos de ponderação/razoabilidade de medidas sancionatórias não representam propriamente violações literais à disposição de lei". (STJ - REsp 1435673/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018). VI. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Nas razões do recurso especial (fl. 2099-2139), a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Aduz que "restou desconsiderado o cabimento de ação rescisória quando há discussão da sanção aplicada desproporcionalmente em casos de improbidade administrativa, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre não se estar discutindo revolvimento fático, mas revaloração dos fatos e a nítida desproporcionalidade na pena aplicada ao servidor." (fl. 2109). Afirma que o acórdão violou os arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, "que exigem a comprovação do dolo, visto que houve violação da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade ao recorrente." (fl. 2120). Defende, ainda, violação do art. 966, inciso V, do CPC/2015, ao argumento de que a decisão rescindenda deu interpretação equivocada ao dispositivo (fl. 2132). O Tribunal de origem, em um primeiro momento, não admitiu o recurso especial por entender, em suma que: 1) não há que se falar em violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado; 2) o entendimento delineado nos acórdãos combatidos estão em harmonia com a jurisprudência do STJ a respeito do tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ; 3) não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, incidindo, no caso, a Súmula n. 7 do STJ; (fls. 2167-2176). A parte recorrente apresentou agravo em recurso especial (fls. 2183-2223). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno da Corte, não conheceu do recurso especial (fls. 2291-2292), o que ensejou a apresentação do respectivo agravo interno (2296-2302). Em razão da repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do ARE 843.989/PR (Tema n. 1199/STF), a então relatora, eminente Ministra Assusete Magalhães, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso especial fosse apreciado apenas após o juízo de conformação (fls. 2388-2389). O Tribunal de origem proferiu nova decisão de admissibilidade, realizando o Juízo de conformação, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, a, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso em relação à suposta violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Quanto às demais matérias impugnadas, determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação (fls. 2473-2491). Apresentado agravo interno (fls. 2494-2503) contra a decisão de não seguimento do recurso, foi o mesmo desprovido (2515-2554). Opostos embargos de declaração (fls. 2558-2572), foram os mesmos rejeitados (fls. 2590-2602). Após remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso especial (fls. 2620-2624), com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE ORDEM JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1 - O TJ/ES examinou expressamente a matéria posta em juízo, de maneira clara, precisa e suficiente, embora tenha concluído em contrário à pretensão da recorrente. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC. 2 - A ação rescisória foi intentada com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida pela Corte local em caráter definitivo, o que não se admite, pois conforme entendimento dominante nessa Corte. a ação rescisória não se presta a substituir recurso para a discussão de eventual injustiça na decisão ou equívoco na apreciação dos fatos. 3 - As alegações relacionadas ao elemento subjetivo e à desproporcionalidade das sanções não servem de fundamento para ajuizamento da ação rescisória escudada no art. 966, V, do CPC, pois estão relacionadas à apreciação do conjunto probatório e não à interpretação teratológica de norma jurídica. 4 - Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso especial. Na data de 09/12/2024, a parte recorrente apresentou petição ao STJ (01093845/2024), na qual reforça os argumentos já expostos no recurso especial. Reitera que a decisão rescindenda, proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, violou manifestamente os arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, ao condená-lo sem que houvesse prova de dolo. Defende que a conduta atribuída foi meramente irregular, mas jamais dolosa, inexistindo, portanto, elemento subjetivo necessário para a tipificação de ato ímprobo. Invoca a superveniência da Lei n. 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, com extinção da modalidade culposa do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e com exigência expressa de dolo específico para a responsabilização. Sustenta que, à luz dessa nova disciplina legal, a conduta imputada não é mais considerada ímproba, razão pela qual se justifica o ajuizamento da ação rescisória. Por fim, requer a procedência da ação rescisória com o consequente reconhecimento da inexistência de ato de improbidade, bem como a reintegração ao cargo público, além da condenação do recorrido em custas e honorários (fls. 2627-2633). Os autos vieram conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍD ICA. ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 1.030 do CPC/2015, compete exclusivamente à Corte de origem, em caráter definitivo, realizar o juízo de conformidade do caso concreto com precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo inviável ao STJ reexaminar a correção da aplicação de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que contrariamente à pretensão da parte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração. 3. A violação manifesta de norma jurídica, prevista no art. 966, inciso V, do CPC/2015, pressupõe afronta evidente e incontornável ao ordenamento jurídico, o que não se verifica em decisão fundada em acervo probatório robusto e alinhada à jurisprudência desta Corte. 4. A revisão da dosimetria da sanção aplicada em ação de improbidade administrativa, fundada em valoração de elementos fático-probatórios, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. É incabível a inovação recursal mediante apresentação de fundamentos apenas em petições supervenientes, em afronta à preclusão consumativa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO De início, o recurso especial, na parte em que foi admitido, sustenta violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, 966, V e 1.022, inciso II, ambos do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o ARE 843.989/PR (Tema 1199/STF), fixou a tese por acórdão que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPL1CABILIDADE DO ARTIGO 5o, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5o, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. .. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9o, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - POLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente ; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12- 12-2022). Nos termos da sistemática introduzida pelo art. 1.030 CPC/2015, compete exclusivamente à Corte de origem, em caráter definitivo, realizar o juízo de conformidade do caso concreto com o precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sob pena de se frustrar o propósito racionalizador instituído pela Lei n. 11.672/2008, razão pela qual não se conhece do recurso especial por suposta violação dos arts. 10 e 11 da da Lei n. 8.429/1992. Registre-se, ainda, que é entendimento assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que o recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. Consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, "descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral" (AgInt no AREsp n. 1.643.657/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; sem grifos no original). Com idêntica conclusão, trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABE AO STJ EMITIR JUÍZO A RESPEITO DOS LIMITES DO QUE FOI JULGADO NO PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIR SE A CORTE A QUO APLICOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 927, I E III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. FECP. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. A propósito: AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019; AgInt no AREsp 1.643.657/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/06/2022. 3. No que diz respeito ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), a parte deixou de indicar dispositivo apto a amparar a pretensão recursal no ponto, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, a questão do FECP foi examinada na origem à luz do art. 13-A da Lei Estadual n. 8.820/89 (e-STJ fl. 292), de forma que o conhecimento da matéria também esbarra na Súmula n. 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706. 3. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.528.999/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; sem grifos no original.) Quanto ao mais, sem razão o recorrente quanto à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC/2015. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento apresentado, manifestou-se nos termos da fundamentação do acórdão (fls. 262-2046; grifos diversos do original): .. diante da independência das esferas administrativa, civil e penal nota-se que a Sentença rescindenda, ao empreender uma análise profunda e detalhada de todo conjunto fático-probatório, conclui fundamentadamente pela prática de conduta dolosa pelo Recorrente, o qual, à luz do juízo de valor levado a efeito pelo Magistrado sentenciante com amparo no acervo probatório alhures referenciado, incorreu no cometimento de ato improbo, cujo dolo restou explicitamente enfatizado com amparo nesta motivação, in verbis: Tem-se, assim, que o requerido, ao aproveitar-se de seu cargo para forjar um mandado judicial e uma representação criminal e realizar uma audiência sem autorização legal, e em desconformidade com os trâmites previstos para o processamento de feitos no âmbito do JECRIM, como forma de satisfação de sentimento pessoal, voltado ao atendimento de pedido de auxílio formulado pelo policial militar responsável pela segurança do Fórum, tudo com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do CECível, própria para a cobrança de dívidas, praticou ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11, caput, e inc. I, da LIA2, por violação às diretrizes principiológicas que regem a administração pública, notadamente os princípios da legalidade, porque tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico; da impessoalidade/imparcialidade, pois a conduta foi dirigida ao favorecimento da situação de crédito de determinada pessoa com inobservância dos trâmites legais previstos para a espécie: da moralidade, já que o trato da coisa pública impõe conduta pautada por parâmetros éticos e legais, e da lealdade cuja bivalência obriga ao agente ou servidor público pautar-se com retidão funcional não apenas com relação ao administrado, prestando-lhe serviço público com decoro e sem embaraços, como também com a própria Administração Pública, objetivando sempre o melhor atendimento do interesse público e a defesa legitima do interesse da entidade que representa. (..) O dolo ou má-fé do requerido, na espécie, como acima já destacado, decorre das próprias circunstâncias que permearam a sua conduta, dirigida à utilização da estrutura do JECRIM, mediante o escamoteamento da apuração de crime de estelionato - com falsificação de mandado de intimação e designação de audiência de conciliação - para ocultação da vara finalidade de se prestar auxilio a uma amiga de uma terceira pessoa conhecida na cobrança de uma divida, com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JECivel." "Por ser um estado anímico do agente, a má-fé (dolo ou culpa gravíssima) deve sempre ser extraída das circunstâncias do caso, retirada da leitura de elementos objetivos constantes dos autos. A ninguém seria dado imaginar que a prova da má-fé tivesse que resultar de uma declaração do agente ou de testemunhas negando ter ele agido deliberadamente com o fim de fraudar a lei, de obter vantagem indevida etc. O julqador, na apreciação da prova, deve levar em conta as máximas de experiência, subministradas pelo que de ordinário acontece no plano empírico, considerada a realidade social circundante. .. Diante de todo este contexto, não se pode olvidar, na linha do que reiteramente afirmado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que "a ação rescisória não é instrumento para, a partir da reinterpretação de provas, proceder a novo julgamento da causa" (STJ - AgInt na AR 5.766/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018). "Equivale a dizer, em síntese, que "é manifestamente incabível a propositura de ação rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão" (cf. AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/08/2014) (STJ - AgRg no AR Esp 832.136/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, D Je 08/03/2016). Neste trilhar, não identifico razões para infirmar a compreensão levada a efeito na Decisão recorrida, em cujo âmbito expressamente se enfatizou "a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação" (AgInt no AREsp n. 594.879/SP Rel, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2018)" (STJ AgInt no AREsp 946,395/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019). Isto é, "mostra-se defeso ao julgador, no bojo de ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso "acabaria transmutando a ação rescisória em mero sucedâneo recursal, com a finalidade de obter-se uma terceira instância revisora de fatos e de provas, que é repudiado pelo nosso ordenamento" (REsp 934.078/DF, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)" (STJ - AR Esp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, D Je 39/11/2016). Nota-se, aliás, que esta orientação tem sido aplicada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça inclusive em sede de Ação Rescisória manejada em face de pronunciamento judicial condenatório por ato de improbidade administrativa, de forma símile ao caso sob exame, in verbis: .. Na espécie tem-se realmente por incabível a presente Ação Rescisório, pois, para infirmar a Sentença rescindenda, que, de forma robustamente fundamenta, à luz do amplo acervo probatório constante dos autos de origem, concluiu pela prática dolosa de ato ímprobo, seria necessária a reinterpretação de todo conjunto fático-probatório, o que se revela inviável neste instrumento processual excepcional, o qual, por certo, não pode ser utilizado como sucedâneo recursol, como se fosse uma terceira instância revisora. Atrelado a isso, reafirma-se a tão conhecida orientação de que a independência entre as esferas civil, administrativa e penal produz a consequência lógica de que eventual absolvição no âmbito disciplinar ou criminal não torna obrigatória a produção de efeitos na seara da Ação Civil por Improbidade Administrativa, salvo nas hipóteses de inexistência do fato ou de negativa da autoria, o que não é a hipótese in litteris: .. Da mesma forma, tem-se por inviável utilizar-se da Ação Rescisória para examinar a proporcionalidade ou a razoabilidade das penas impostas em Ação de Improbidade Administrativa in litteris: .. À vista do explicitado cenário, não vislumbro a possibilidade de modificar a Decisão recorrida, devendo ser mantida a extinção deste feito, com o indeferimento da Exortial diante das especificidades da presente Ação Rescisório. Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, por força dos fundamentos retroaduzidos. Nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o recorrente afirma que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à análise de fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, violando os arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, notadamente no que se refere à desproporcionalidade da pena aplicada e a ausência de demonstração do dolo no caso concreto. No entanto, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração enfrentou de maneira clara, direta e fundamentada todos os questionamentos suscitados pelo recorrente. A decisão hostilizada expõe de modo explícito que a ação rescisória não pode ser utilizada como meio para rediscutir matéria fática, tampouco para reavaliar o dolo reconhecido com base em instrução probatória adequada; e que a sanção foi aplicada com base em critérios legais e em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ainda que as conclusões do acórdão não sejam favoráveis à pretensão do recorrente, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, a alegada afronta dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes contradições, omissões ou obscuridades no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, ainda que assim não fosse, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer, "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Outrossim, igualmente sem razão o recorrente quanto à suposta violação do art. 966, inciso V, do CPC/2015. Nos termos do referido dispositivo, é cabível ação rescisória contra decisão de mérito que "violar manifestamente norma jurídica". Trata-se de hipótese de rescindibilidade que não se confunde com simples error in judicando, exigindo-se que a ofensa à norma seja de tal modo evidente, frontal e incontornável que configure absoluta incompatibilidade entre o julgado e o ordenamento jurídico. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA LOCAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes: AR 6.243/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/5/2021; e AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 7/8/2018. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) "somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). 3. O Tribunal de origem reconheceu que, "compreendida a expressão "violação manifesta a norma jurídica" nos termos acima expostos, nítido se apresenta que a decisão que se busca rescindir não contrariou expressamente determinação legal, mas concluiu, face às disposições normativas que regulamentam a matéria, pela inviabilidade do acolhimento integral da pretensão integral, já que a, ainda que ligada ao trabalho, a origem da doença não pode ser relacionada "ao trabalho diretamente ou a um evento em tarefa policial"" (fls. 535). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.014.401/SP, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) No caso dos autos, a sentença rescindenda, proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o recorrente à perda da função pública e à multa civil correspondente a cinco vezes a última remuneração percebida, com base nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de ato doloso consubstanciado na falsificação de mandado judicial e realização indevida de audiência, com usurpação de função e favorecimento de terceiro. A tese da parte recorrente, por sua vez e como já explicitado anteriormente, sustenta que a decisão violou os princípios da proporcionalidade e da legalidade ao aplicar penalidade sem comprovação de dolo e em descompasso com os critérios do art. 12 da LIA. No entanto, não se está diante de interpretação teratológica ou arbitrária, mas sim de juízo valorativo fundado em acervo probatório robusto, devidamente motivado pelo juízo de origem e confirmado pelo Tribunal estadual. A dosimetria da sanção não traduz descompasso frontal com o texto legal, tampouco manifesta violação ao princípio da proporcionalidade. Ademais, a pretendida rediscussão da gravidade da conduta, da presença do dolo e da adequação da penalidade exigiria, inevitavelmente, reexame do conjunto fático-probatório, providência que é vedada em sede de ação rescisória e também no recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, conforme diversos precedentes. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) exige que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo aberrante que destoe de modo manifesto da norma evidentemente extraída do dispositivo de lei. 2. A alegada desproporcionalidade da multa aplicada no caso concreto, muito aquém, aliás, do máximo previsto no inciso III do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), não só não remete à violação manifesta à norma contida nesse dispositivo legal, como a identificação dessa desproporcionalidade implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, pois exigiria a realização de juízo acerca da proporcionalidade da pena aos fatos considerados pelo acórdão rescindendo, o que se mostra impossível no âmbito de recurso especial. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.124.858/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Portanto, ausente a demonstração de violação manifesta de norma jurídica, resta caracterizado mero inconformismo com a valoração jurídica dada aos fatos pelo juízo se ntenciante e confirmado pelo Tribunal estadual, o que não justifica a excepcional desconstituição da coisa julgada material, nem o provimento da insurgência especial. Outrossim, não prospera o argumento do recorrente de que houve perda superveniente do interesse de agir do Estado pelo fato de a nova lei de improbidade ter deixado de considerar ilícita a conduta com base na legislação revogada, atraindo, por analogia, a causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, III, do Código Penal. O STF deixou claro que a retroatividade benéfica não alcança os casos em que a condenação transitou em julgado, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, revela-se inviável o conhecimento das alegações formuladas exclusivamente na petição de fls. 2627-2633, por se tratarem de inovação recursal inadmissível, em afronta ao princípio da preclusão consumativa. Com efeito, a apreciação do presente recurso especial deve se limitar aos fundamentos constantes da petição recursal apresentada, sendo incabível a ampliação do objeto recursal por meio de manifestação superveniente. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.