REsp 2106480 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise do cabimento da Ação Rescisória, quando fundada na alegação de violação a literal disposição de lei, pressupõe, necessariamente, o exame da legislação tida por violada, para se constatar se a decisão rescindenda dela se afastou de modo teratológico ou se apenas adotou uma das interpretações possíveis. Precedentes. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao julgar procedente a Ação Rescisória, o fez com base na interpretação de um conjunto de leis estaduais, concluindo pela ocorrência de violação literal a seus dispositivos. A premissa para a aplicação do art. 485, V, do CPC/1973, foi, portanto, a constatação de ofensa ao direito local. 3. A pretensão da recorrente, de que este Superior Tribunal de Justiça reveja a conclusão do Tribunal de origem para, ao contrário, entender que houve interpretação razoável de texto controvertido (o que afastaria o cabimento da rescisória, com base na Súmula 343/STF), exigiria, de forma inevitável, a exegese da referida legislação local para aferir o seu real alcance e a existência, ou não, de controvérsia interpretativa à época do julgado rescindendo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior considera inviável o Recurso Especial quando a verificação da existência de violação literal de norma (art. 485, V, CPC/1973, atual art. 966, V, CPC/2015), fundamento da Ação Rescisória, demanda, em última instância, a exegese de lei local (Súmula 280/STF). 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. contra decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, à época relator do caso, que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Eis o teor do decisum, no que interessa (fls. 3.272-3.277): "Inicialmente, não merece conhecimento a alegação de que houve violação da Súmula 343/STF, pois, como se sabe, enunciados sumulares não se enquadram no conceito de lei federal. Verifico que, embora não seja aplicável a Súmula 7/STJ - a discussão proposta pela recorrente (cabimento de Ação Rescisória para aplicação de nova exegese que o órgão julgador passou a adotar, segundo narrativa da recorrente) é de natureza jurídica e, portanto, não demanda revisitação do acervo fático-probatório -, ainda assim a análise mais aprofundada dos autos conduz ao não conhecimento do Recurso Especial, por fundamento diverso. Conforme esclarecido pela empresa, o Estado da Bahia ajuizou Ação Rescisória que resultou na modificação parcial da decisão proferida na demanda original: enquanto, nos termos desta, reconheceu-se a existência de relação jurídica entre as partes resultando na declaração de que o ICMS sobre serviços de transporte deveria ser recolhido à alíquota de 5% até a alteração da Lei Estadual 4.825/1989 até sua modificação pela Lei Estadual 5.564/1989, o julgamento de parcial procedência do pedido rescisório (acórdão não unânime) reconheceu que o direito ao recolhimento do ICMS à alíquota de 5% foi modificado já a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 5.341/1989. A leitura do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes revela que, como preliminares, foram enfrentados os seguintes questionamentos: a) nulidade do julgamento da Ação Rescisória, por inobservância do art. 195, § 3º, do Regimento Interno do TJBA, b) deserção, por irregularidade no recolhimento do preparo dos Embargos Infringentes. As preliminares não foram acolhidas, conforme se verifica na seguinte transcrição (fls. 1.891-1.892): (..) Logo adiante, passou-se ao exame do mérito (fl. 1.897): (..) a embargante argui que a Lei Estadual nº 5.341/89 não tratou expressamente do serviço de transporte, inocorrendo, portanto, alteração da alíquota de 5% (cinco por cento) prevista na redação original do inciso II, do art.22, da Lei Estadual nº. 4.825/89, inexistindo derrogação normativa. A fundamentação de ausência de derrogação normativa esboçada pela Embargante não pode prosperar, já tendo, inclusive, sido enfrentada e rechaçada por esta Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, nos autos da Ação Rescisória nº 0009295-13.2004.8.05.0000, de relatoria do eminente Desembargador Maurício Kertzman Szporer, in verbis, que adoto como razão de decidir: (..) Ademais, vindo a lume a Lei Estadual nº5.562/89, que elevou de 17% para 18% a alíquota do ICMS, foi disciplinado um regramento temporário, passando a alíquota prevista no inciso I, do art.20, da Lei Estadual nº 4.825/89 de17% (dezessete por cento) para18% (dezoito por cento) até a data de 31.12.1990, quando após retornaria ao patamar de17% (dezessete por cento) até a edição da Lei Estadual 7.014/96 que em seu art.54 revogou expressamente a Lei Estadual nº4.825/89. A recorrente opôs Embargos de Declaração, afirmando que houve omissão a respeito da nulidade do julgamento diante da ausência de juntada do Voto Vencido e que também não houve manifestação a respeito do cabimento da Ação Rescisória pelo inciso V do art. 485 do CPC/1973. O Tribunal de origem acolheu parcialmente os aclaratórios, apenas para determinar a republicação do acórdão com a inclusão do Voto Vencido. No que se refere ao cabimento da Ação Rescisória, assim se manifestou (fl. 2.491): No que diz respeito à omissão quanto não ter havido pronunciamento quanto à ausência de hipóteses de cabimento da ação rescisória, a mesma sorte não assiste. Em uma análise detida do referido acórdão, percebe-se que o seu voto condutor apreciou de forma fundamentada e clara todas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. Vale lembrar que o julgador não está obrigado a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelos litigantes, quando decide de forma suficientemente fundamentada, como é o caso dos autos. A ação Rescisória foi ajuizada visando desconstituir o Acórdão proferido em sede de apelação, no qual deu parcial provimento para "(..) declarar a existência jurídica que obriga a apelada ao pagamento do ICMS com base na Lei n. 4.825/89, art. 20, II, até a edição da Lei n. 5.562/89." O seu julgamento teve seu pedido julgado procedente em parte e após interpostos os embargos infringentes, fazendo retornar o julgamento, sendo negado provimento e mantendo o voto majoritário. Ademais, o voto condutor assentou-se em entendimento unânime da Seção Cível de Direito Público, nos autos da Rescisória de nº 0009295-13.2004.8.05.0000, de mesma matéria, adotada como razão de decidir. Tem-se, portanto, que o Tribunal de origem considerou cabível a Ação Rescisória nos termos do art. 485, V, do CPC/1973 referindo-se à existência de precedente interno da própria Corte a respeito da questão de fundo debatida nos autos. No mérito propriamente dito, o órgão julgador concluiu de modo parcialmente favorável ao ente público, concluindo que houve a violação literal de norma mediante a interpretação da legislação local (análise a respeito da sucessão de leis locais relativas ao ICMS, no exercício financeiro de 1989, bem como a respeito da revogação ou não de alguns de seus dispositivos). Nesse contexto, a jurisprudência do STJ considera inviável o Recurso Especial quando a verificação da existência de violação literal de norma, fundamento da Ação Rescisória, demandar em última instância a exegese de lei local (Súmula 280/STF). Nesse sentido: (..) No caso concreto, não se mostra possível conhecer do recurso para deliberar sobre o cabimento ou não da Ação Rescisória com base na interpretação em abstrato do art. 485, V, do CPC/1973, pois as conclusões do Tribunal de origem a respeito da violação literal de lei demandariam exegese das leis estaduais publicadas em 1989." (grifei) Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a questão a ser dirimida por esta Corte é estritamente de direito federal, qual seja, a interpretação e o alcance do art. 485, V, do CPC/1973, e a aplicabilidade da Súmula 343/STF. Argumenta que não se pleiteia a interpretação da legislação estadual, mas sim o controle da legalidade do uso da Ação Rescisória como sucedâneo recursal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do Agravo Interno pelo órgão colegiado, para que o Recurso Especial seja conhecido e provido. O recorrido apresentou impugnação (fls. 3.308-3.313), defendendo a manutenção da decisão monocrática. Reitera que a análise da violação literal a dispositivo de lei, no caso, perpassa necessariamente pela interpretação de normas de direito local, o que é vedado ao STJ. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria tributária. Pugna, assim, pelo desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise do cabimento da Ação Rescisória, quando fundada na alegação de violação a literal disposição de lei, pressupõe, necessariamente, o exame da legislação tida por violada, para se constatar se a decisão rescindenda dela se afastou de modo teratológico ou se apenas adotou uma das interpretações possíveis. Precedentes. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao julgar procedente a Ação Rescisória, o fez com base na interpretação de um conjunto de leis estaduais, concluindo pela ocorrência de violação literal a seus dispositivos. A premissa para a aplicação do art. 485, V, do CPC/1973, foi, portanto, a constatação de ofensa ao direito local. 3. A pretensão da recorrente, de que este Superior Tribunal de Justiça reveja a conclusão do Tribunal de origem para, ao contrário, entender que houve interpretação razoável de texto controvertido (o que afastaria o cabimento da rescisória, com base na Súmula 343/STF), exigiria, de forma inevitável, a exegese da referida legislação local para aferir o seu real alcance e a existência, ou não, de controvérsia interpretativa à época do julgado rescindendo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior considera inviável o Recurso Especial quando a verificação da existência de violação literal de norma (art. 485, V, CPC/1973, atual art. 966, V, CPC/2015), fundamento da Ação Rescisória, demanda, em última instância, a exegese de lei local (Súmula 280/STF). 5. Agravo interno desprovido. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de examinar o mérito, para melhor compreensão da controvérsia, sintetizo o histórico processual. A origem da lide remonta a uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada, em 1998, pela ora Agravante. Naquela demanda, a empresa sustentava a inexigibilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base nas alíquotas majoradas por legislações estaduais editadas no ano de 1989. O cerne da questão jurídica dizia respeito à sucessão de leis estaduais e à definição da alíquota correta do ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual. A empresa defendia que a Lei Estadual n.º 4.825/1989 previa uma alíquota específica e mais benéfica de 5% (cinco por cento) para o setor e que a legislação superveniente, notadamente a Lei Estadual n.º 5.341/1989, ao estabelecer uma alíquota geral de 17% (dezessete por cento), teria se tornado omissa quanto à hipótese de incidência específica sobre os serviços de transporte, o que, a seu ver, ou implicaria a não incidência do tributo, ou a manutenção da alíquota menor. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da apelação cível interposta na referida Ação Declaratória, deu parcial provimento ao recurso do Fisco para declarar a existência da relação jurídico-tributária, mas estabeleceu que a obrigação da empresa de recolher o ICMS deveria se pautar pela alíquota de 5% (cinco por cento), prevista na Lei Estadual n.º 4.825/1989, até a edição da Lei Estadual n.º 5.562/1989. Tal decisão transitou em julgado. Insatisfeito com o desfecho, o Estado da Bahia ajuizou, em dezembro de 2005, Ação Rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, alegando que o acórdão rescindendo incorrera em violação a literal disposição de lei. O ente público defendia que a correta interpretação do arcabouço normativo estadual da época impunha a aplicação das alíquotas de 17% e, posteriormente, de 18%, conforme disposto nas Leis Estaduais n.º 5.341/1989 e n.º 5.562/1989, respectivamente. A Seção Cível de Direito Público do TJBA, em julgamento não unânime, acolheu parcialmente o pleito rescisório, desconstituindo a coisa julgada e proferindo novo julgamento para assentar a aplicabilidade das alíquotas maiores defendidas pelo Fisco. Diante da ausência de unanimidade no julgamento que lhe foi desfavorável, a AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. interpôs Embargos Infringentes. Em um primeiro momento, o recurso foi provido, restabelecendo-se a decisão originária. Nada obstante, essa deliberação foi posteriormente anulada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por vício de procedimento, qual seja, a ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar nos autos. Com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos Infringentes, a Seção Cível de Direito Público do TJBA, em nova composição, alterou seu entendimento anterior e, por maioria de votos, negou provimento ao recurso da empresa, mantendo, assim, o acórdão que julgara procedente a Ação Rescisória do Estado. O Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação ao artigo 485, V, do CPC/1973, e contrariedade à Súmula 343 do STF. Sustenta, em suma, que a Ação Rescisória não é via adequada para reexaminar interpretação razoável de texto legal controvertido, servindo o instrumento, no caso, como indevido sucedâneo recursal. A decisão monocrática objurgada assinalou que o exame da matéria demandaria, em última instância, a exegese da sucessão das leis estaduais baianas publicadas em 1989, a fim de se verificar se a interpretação dada pelo acórdão rescindendo era teratológica ou razoável. Entendeu-se pela vedação do recurso, por incidência do óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Os argumentos trazidos pela Agravante, embora bem articulados, não são capazes de infirmar a conclusão adotada. A controvérsia central do presente Agravo Interno reside em definir os limites da cognição deste Superior Tribunal de Justiça ao examinar um Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou uma Ação Rescisória. A Agravante defende a tese de que a questão seria puramente de direito federal, cabendo a esta Corte analisar apenas se os requisitos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, foram corretamente aplicados pelo Tribunal de origem, sem adentrar o mérito da legislação baiana. Ocorre que a cisão intentada é artificial e insustentável na prática. A aplicação do dispositivo de lei federal (art. 485, V, do CPC/73) não ocorre em um vácuo normativo, mas depende, de forma umbilical, de uma premissa fático-jurídica, qual seja, a existência de uma violação legal. No caso dos autos, a premissa estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar procedente a Ação Rescisória, foi a de que o acórdão rescindendo violou, de forma literal, dispositivos das Leis Estaduais n.º 4.825/1989, n.º 5.341/1989 e n.º 5.562/1989. Para que este Superior Tribunal pudesse acolher a tese da Agravante, seria imprescindível reexaminar a própria conclusão a que chegou o Tribunal a quo. Em outras palavras, seria preciso que o STJ adentrasse a seara do direito local para, ele próprio, interpretar o complexo de normas estaduais e decidir se a decisão original era teratológica ou se representava uma das interpretações possíveis à época. Esta Corte teria que avaliar a existências de lacunas da Lei Estadual n.º 5.341/89, o seu efeito sobre a Lei Estadual n.º 4.825/89 e a força normativa da Lei Estadual n.º 5.562/89 para equalizar a situação, a fim de qualificar a interpretação adotada no acórdão rescindendo. Tal procedimento, todavia, é expressamente vedado pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia aos Recursos Especiais, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Na mesma senda, palmilha a jurisprudência remansosa desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ possui o entendimento de que "não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional" (AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. 2. Na mesma linha, a questão controvertida demanda análise da Lei Estadual 8.369/2006. Contudo, também é firme o entendimento do STJ de que não é possível, em Recurso Especial, analisar a violação do art. 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973) quando a Rescisória demanda apreciação de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.066/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. (..) 5. Não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 23/06/2017). 6. Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.690.260/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, pelo descabimento do exame, em recurso especial, de suposta infringência ao art. 485, V, do CPC, quando se aponta violação a literal disposição de lei local, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF. 2. Hipótese em que a verificação de eventual violação a literal disposição de lei, a fundamentar o cabimento da ação rescisória, demandaria a análise das leis estaduais apontadas pelos agravantes, em que se questiona o reclassificação de cargo na esfera estadual. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.208.134/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/4/2013.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI LOCAL. EXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 280 DO STF.. 1. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental que venha infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Não obstante o Agravante insista em atestar a ofensa ao art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, não trouxe argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão atacada, que negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Consoante restou assentado na decisão ora agravada, a questão meritória, pertinente ao cabimento da rescisória, por ofensa literal à disposição de lei, requer, necessariamente, o exame da legislação tida por violada. 4. Desse modo, tendo em conta que o diploma legal em questão (Lei Complementar nº 475/86 do Estado de São Paulo) não se encontra inserido no campo de apreciação deste Tribunal Superior, destinado, apenas, nesta sede, à uniformização da interpretação do direito federal, não há como conferir trânsito ao apelo nobre. Inteligência da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 637.145/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 439.) (grifei) E nem que se diga que o cabimento da ação rescisória poderia ser enfrentado, aqui, de forma estanque e puramente sob o ângulo da verificação de existência de "interpretação controvertida nos tribunais", a ensejar o reconhecimento da inadmissibilidade da rescisória com base na Súmula 343/STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"). É que, conforme jurisprudência sedimentada deste Tribunal, a expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma "controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula" (AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 22/6/2023.). In casu, a suposta contradição estaria limitada ao âmbito interno do Tribunal baiano e, mais, estaria circunscrita a divergência de entendimentos manifestada dentro dos próprios autos, dada a mu dança de entendimento formada no rejulgamento da ação rescisória. Nesse diapasão, apenas a título argumentativo, destaco que os votos proferidos expuseram outros julgados do Sodalício estadual em abono à tese vencedora, o que refuta, inclusive, o suscitado dissídio exegético utilizado como argumento para requerer a aplicação do retrocitado enunciado de súmula. Assim, a decisão monocrática agravada não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente o direito à espécie. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.