AREsp 2733849 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Angra dos Reis objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou ação demolitória. II - Na Corte de origem, o pedido foi julgado improcedente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Eduardo Stephan Harabedian e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos assim ementados: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM DEMANDA DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 966, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DECISÃO DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E MANIFESTAMENTE VIOLADORA DE NORMA JURÍDICA). ESPECIFICAMENTE: A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR O IMÓVEL EM QUESTÃO DE TERRENO DE MARINHA, ATRAINDO O INTERESSE DA UNIÃO; B) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI NACIONAL Nº 11.382/2006, VIOLANDO, ASSIM, REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL; C) DECORRENTE FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA; D) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NA DEMANDA; E E) JULGAMENTO ULTRA PETITA CONSUBSTANCIADO NA SUA CONDENAÇÃO EM MONTANTE REPARATÓRIO SUPERIOR AO ESTIPULADO PELO PERITO. DESCABIDA A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na espécie, a pretensão autoral se encontra fundamentada nas situações descritas no artigo 966, II, segunda figura, e V, do Código de Processo Civil, segundo as quais a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juízo absolutamente incompetente e violar manifestamente norma jurídica. 2. A alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual, por se tratar o imóvel em questão de terreno de marinha, o que atrairia o interesse da União, não vinga pelo simples fato do constatado desinteresse da União. 2.1. Além de a União não ter manifestado interesse na lide originária, nesta demanda rescisória há expressa manifestação por seu desinteresse, afirmando o ente federal " .. que a Ação Civil Pública nº 2001.003.007348 (0007091- 02.2001.8.19.0003) foi proposta pelo Município de Angra dos Reis dentro da sua esfera de competência constitucional concorrente prevista no artigo 23, VI da Constituição de 1988, não tendo a ausência de participação judicial do ente federal o condão de rescindir a sentença de piso, como pretende o autor desta Rescisória .. " (sic; caixa alta no original), concluindo que "(..) a UNIÃO não possui interesse em integrar o presente feito (..)" (sic; caixa alta no original). 3. A ação rescisória fundada em alegada violação manifesta de norma jurídica pressupõe o erro crasso na aplicação do direito ao caso em lide, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3.1. No que se refere à suposta nulidade processual decorrente de aplicação equivocada da regra expressa no artigo 238, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação trazida pela Lei Nacional nº 11.382/2006, circunstância que violaria regra de direito intertemporal, melhor sorte não socorre à parte autora. 3.1.1. Nota-se que o ínclito colegiado da então 5ª Câmara Cível desta Corte manifestou-se explicitamente sobre: a) a inequívoca intimação da parte ré da demanda originária acerca da renúncia pelos seus então advogados dos poderes que lhes conferiu; b) a preclusão da matéria que não foi ventilada na primeira oportunidade que coube à parte ré na demanda originária se manifestar, nem por simples petição, nem por apelo próprio, nem em preliminares de contrarrazões ao apelo fazendário, arguindo-a tão-somente em memorais entregues em mãos da Exma. Des. Teresa de Andrade Castro Neves, relatora do apelo fazendário; c) o reconhecimento pelo colegiado de que a postura adotada pela parte ré na demanda originária visava ao retardamento do julgamento de mérito, aproximando-se perigosamente daquelas caracterizadoras da litigância de má-fé, recebendo a devida advertência sobre tal atuar. 3.1.2. Sendo assim, por se encontrar preclusa tal matéria, não será por tal fundamento que o hostilizado comando judicial transitado em julgado será rescindido. 3.2. Quanto à alegada nulidade processual por falta de nomeação de curador especial em razão da decretação de revelia, chega a ser risível tal argumento. 3.2.1. Perceba-se, a toda evidência, que a previsão para nomeação de curador especial, mesmo no CPC/1973, não atingia ao réu revel que comparecera espontaneamente nos autos, sendo destinada apenas à revelia decorrente de citação por edital ou com hora certa (citação ficta), na forma do artigo 9º, II, segunda e terceira figuras, do artigo 13, II, e do artigo 45, todos do CPC/1973, aplicável à hipótese. 3.3. A arguida ausência de manifestação da União na demanda originária se confunde com o argumento, já apreciado acima, de inexistente incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois, como já afirmado, além de a União não ter manifestado interesse na lide originária, nesta demanda rescisória há expressa manifestação por seu desinteresse. 3.4. Por derradeiro, a vã defesa de que o julgamento que se pretende rescindir o foi ultra petita, uma vez que a parte autora originária desta demanda fora condenada em montante reparatório superior ao estipulado pelo perito e ao valor dado à causa, não se sustenta juridicamente. 3.4.1. Com efeito, a condenação da parte autora originária desta demanda, ré naquela lide, à reparação do dano que causou ao meio ambiente se consubstancia no acolhimento do pedido autoral fazendário, circunstância que evidencia, indene de dúvidas, o devido respeito ao princípio da congruência. 3.4.2. Ademais, como muito bem ponderado pelo parquet com atuação neste colegiado qualificado, inexiste violação do princípio da congruência na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor dado à causa, mas compatível com o pedido formulado pela parte autora, sendo certo que houve pleito de condenação à reparação do dano causado ao meio ambiente. 4. Diante deste cenário processual, revela-se descabida a utilização de ação rescisória, demanda autônoma de impugnação das decisões judiciais, como se recurso fosse. Jurisprudência. 5. Improcedência dos pedidos formulados na presente ação rescisória. 6. Condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e com a verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. Reversão, em favor da parte ré, da importância do depósito, na forma dos artigos 968, II, e 974, parágrafo único, ambos do CPC. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Stephan Harabedian contra o Município de Angra dos Reis objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou ação demolitória. Na Corte de origem, o pedido foi julgado improcedente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Eduardo Stephan Harabedian e outros aponta dissídio jurisprudencial e alega ofensa aos arts. 128 e 460, ambos do CPC/1973. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir o comando judicial transitado em julgado formado nos autos da ação demolitória que lhe foi ajuizada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. da simples análise superficial do caso resta evidente a desnecessidade do reexame de provas, uma vez que, neste ponto, a matéria é unicamente de direito, razão pela qual deve o presente agravo ser acolhido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Angra dos Reis objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou ação demolitória. II - Na Corte de origem, o pedido foi julgado improcedente. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão, nos termos assim expostos: A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (..) Com efeito, a condenação da parte autora originária desta demanda, ré naquela lide, à reparação do dano que causou ao meio ambiente se consubstancia no acolhimento do pedido autoral fazendário, circunstância que evidencia, indene de dúvidas, o devido respeito ao princípio da congruência. Ademais, como muito bem ponderado pelo parquet com atuação neste colegiado qualificado, inexiste violação do princípio da congruência na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor dado à causa, mas compatível com o pedido formulado pela parte autora, sendo certo que houve pleito de condenação à reparação do dano causado ao meio ambiente (fls. 613/625-000613). Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que o acórdão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.