AREsp 2900476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição ou erro material (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a responsabilidade factual e a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: JOEL DA SILVA FERREIRA; Agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Distribuição Da Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Distribuição Da Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOEL DA SILVA FERREIRA

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição de ônus sucumbenciais (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição ou erro material (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a responsabilidade factual e a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.