AREsp 2638743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação rescisória ajuizada pelo ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende a rescisão da r. sentença para que sejam suspensos os efeitos do ato de licenciamento, bem como seja o autor reintegrado às fileiras militares do Exército Brasileiro. O Tribunal local julgou improcedente o pedido rescisório. 2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO RODRIGUES MARTINS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 632-633). Alega a parte agravante, no presente recurso (fls. 639-650), que: .. promoveu impugnação específica no AREsp, conforme se demonstrará a seguir. No AREsp interposto, há uma impugnação específica às Súmulas 7 e 83 do STJ, que fundamentaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme ID nº 387930631. Dessa forma, afasta-se inequivocamente a aplicação do art. 21-E, inciso V, combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. .. .. extrai-se claramente das razões recursais que houve a impugnação específica, não subsistindo, por consequência, a conclusão da decisão agravada quanto ao não reconhecimento do Agravo em Recurso Especial. A análise da controvérsia recursal dispensa qualquer revolvimento fático-probatório, pois o que se requer é a correta aplicação dos dispositivos legais, à luz dos pontos incontroversos delineados no próprio acórdão recorrido. Constata-se que a questão debatida nos autos do Agravo em Recurso Especial limita-se à observância da correta aplicação de uma norma jurídica, afastando, desde já, qualquer apontamento que objetive a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o Agravante apresentou devidamente o Recurso Especial demonstrando claramente a violação aos dispositivos infraconstitucionais. .. A mesma situação descrita acima ocorre quanto à Súmula 83 do STJ. Diferentemente do que concluiu a Presidência, houve uma impugnação específica quanto à impossibilidade de aplicação da Súmula 83 do STJ, o que pode ser claramente observado no tópico IV, conforme imagem abaixo e no ID nº 387930631. .. .. No Agravo em Recurso Especial, foi suscitado que a Súmula 83 do STJ não seria aplicável, tendo em vista que a orientação mais recente do STJ está em desacordo com o venerando Acórdão recorrido, fato este que impõe a admissibilidade do Recurso Especial. Ficou, portanto, evidenciado de forma inconteste que houve impugnação específica quanto à não incidência da Súmula 83 do STJ. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 657). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação rescisória ajuizada pelo ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende a rescisão da r. sentença para que sejam suspensos os efeitos do ato de licenciamento, bem como seja o autor reintegrado às fileiras militares do Exército Brasileiro. O Tribunal local julgou improcedente o pedido rescisório. 2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Na origem, ação rescisória ajuizada pelo ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende a rescisão da r. sentença para que sejam suspensos os efeitos do ato de licenciamento, bem como seja o autor reintegrado às fileiras militares do Exército Brasileiro. O Tribunal local julgou improcedente o pedido rescisório. Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, os referidos fundamentos. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No que concerne à Súmula n. 7 do STJ, cumpre observar que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, Código de Processo Civil). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Com efeito, verifica-se no caso em apreço que a parte agravante, nas razões do Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar de forma clara e objetiva a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, e também a impossibilidade de análise, nesta via, de "eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas" 4. É pacífico o entendimento de que, no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). 5. O STJ entende que, nos casos em que foi aplicado o não conhecimento do Recurso Especial com base no Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Agravo nos próprios autos. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.530/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe 22/8/2024; sem grifos no original.) Por fim, conforme assentado na decisão agravada, a parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula n. 83 do STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas à do caso examinado nestes autos. Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.