REsp 2018514 - DECISAO

REsp 2018514 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao pedido de reforma porque não houve violação manifesta de norma jurídica: o entendimento do STJ (Tema 118) foi firmado após o acórdão rescindendo (portanto não poderia tê-lo violado), o STJ apenas aclarou hipóteses de afirmação de direito genérico à compensação ou de exigência de prova pré-constituída quando necessária apuração, e a modulação do STF no RE 574.706/PR restringe os efeitos à partir de 15/03/2017, impedindo reconhecimento de direito à compensação de valores anteriores; assim, não se demonstrou hipótese apta a ensejar o desfazimento do julgado rescindendo.

Parties
Autor: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação Rescisória / Julgamento De Recursos Especiais (decidido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS e, nessa extensão, nego provimento; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Ação Rescisória, Compensação Tributária, Mandado De Segurança Coletivo, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Compensação Tributária Mandado De Segurança Coletivo Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação Rescisória / Julgamento De Recursos Especiais (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescindir acórdão por suposta violação do entendimento do STJ (REsp 1.715.256/SP, Tema 118)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para a compensação tributária em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorrentes da modulação do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao pedido de reforma porque não houve violação manifesta de norma jurídica: o entendimento do STJ (Tema 118) foi firmado após o acórdão rescindendo (portanto não poderia tê-lo violado), o STJ apenas aclarou hipóteses de afirmação de direito genérico à compensação ou de exigência de prova pré-constituída quando necessária apuração, e a modulação do STF no RE 574.706/PR restringe os efeitos à partir de 15/03/2017, impedindo reconhecimento de direito à compensação de valores anteriores; assim, não se demonstrou hipótese apta a ensejar o desfazimento do julgado rescindendo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS e, nessa extensão, nego provimento; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ambas as partes desprovidos
  • Publique-se