REsp 2165486 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SANDRA MARIA SALUSTIANO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, VIII E § 1º DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTATAÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL RESCINDENDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA PENSIONISTA. OFENSA AO ART. 322, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Ação rescisória proposta pela União, com fundamento nos incisos VII, VIII e no § 1º do art. 966 do CPC, visando desconstituir acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, transitado em julgado em 23/05/2018, que negou provimento à apelação da União e à remessa necessária. 2. A demandada apresentou declaração em que afirma não dispor de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Sendo assim, há de prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade e, no caso, é devida a aplicação da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se rescindir julgado que reconheceu à parte demandada o direito à percepção de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal (ferroviário). Há de ser analisada, precipuamente, a hipótese em que o Ente Público tomou ciência posterior da existência de união estável mantida pela parte ré, que usufruía de pensão na qualidade de filha solteira, e se tal circunstância deve ser considerada como óbice à continuidade do pagamento da pensão. 4. O pedido inicial na ação ordinária cujo julgado se busca rescindir foi julgado parcialmente procedente, para conceder apenas a pensão estatutária com pagamento dos valores vencidos correspondentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5. A ação rescisória é medida excepcional de oposição à coisa julgada e, em linhas gerais, não se presta ao reexame dos fatos e à reavaliação do valor das provas produzidas no feito de origem, com vistas a corrigir eventuais erros de julgamento. 6. A União comprovou que, mediante consulta realizada nos cadastros da Receita Federal, foi constatado que a parte beneficiária da pensão em questão teve 04 (quatro) filhos com LUCIANO AUGUSTO MARINHO DINIZ, que é seu companheiro. A própria beneficiária da pensão confirmou que manteve uma relação de união estável, no período de 1992 a 2014, com quem possui filhos, e que o referido companheiro mantinha residência no mesmo endereço declinado pela ré. 7. É inconteste que a união estável se equipara para todos os fins legais ao casamento, o que está em perfeita harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem por função unificar a interpretação da Legislação Infraconstitucional. 8. O art. 322 do CPC, em seu parágrafo 2º, prevê que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No caso vertente, não se pode dizer que estaria presente a boa-fé da autora da ação ordinária quando buscou judicialmente o reconhecimento do direito à percepção da pensão. 9. Esta Corte Regional consagra o entendimento de que basta que haja provas de que a beneficiária da pensão tenha mantido união estável, em algum momento de sua vida, para que deixe de ostentar essa qualidade de filha solteira e, por consequência, perca o direito à percepção do benefício, que só seria devido acaso se comprovasse que a pretendente dependia economicamente do pai que, no caso em apreço, faleceu no ano de 1985, não sendo possível o restabelecimento da pensão. Precedentes desta Corte: Processo: 08108011420224058400, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª TURMA, J. 24/08/2023; Processo: 08033801620234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª TURMA, J. 13/06/2023; Processo: 08119087820194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª TURMA, J. 02/05/2023. 10. Durante a tramitação da ação ordinária, a postulante da pensão sonegou informação relevante quanto ao seu estado civil e da qual a União não tinha conhecimento antes do trânsito em julgado. Ainda que fosse civilmente solteira, deixou de informar que conviveu por longo período em união estável, com o desiderato de preencher os requisitos legais para fazer jus à pensão. Além disso, à época do trâmite da ação ordinária, a União não tinha conhecimento de que a autora manteve essa relação em união estável por considerável período (1992 a 2004), informação que somente veio aos autos na fase de cumprimento da sentença, em 16/09/2019. 11. A situação fática relatada se amolda à hipótese prevista no inciso VII do art. 966 do CPC, o que dá ensejo ao acolhimento do pleito do Ente Público demandante. 12. É cabível a condenação da demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). 13. Procedência da ação rescisória para rescindir o acórdão e, por conseguinte, dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido inicial na ação originária. Agravo interno prejudicado. (fls. 1201-1202) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1265-1266). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 5º, XXXVI, e 105, I, e, da CF; 966, VII, VIII, § 1º e § 2º, II, do CPC; e 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, argumentando que a competência para análise da ação rescisória é do STJ, uma vez que esta Corte Superior realizou o último pronunciamento judicial na ação originária rescindenda (fls. 1293-1294). Aduz que houve violação da coisa julgada, bem como do direito adquirido em perceber a pensão por morte deixada pelo genitor, por sustentar a condição de filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público (fl. 1297). Contrarrazões apresentadas (fls. 1317-1332). O Ministério Público Federal se manifestou nos autos nos termos da seguinte ementa (fl. 1350): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. ÚLTIMO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, SEM ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA APRECIAR A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ. CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS, VEDADA NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à infringência dos dispositivos da Constituição da República, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Ademais, a parte recorrente sustenta a incompetência da Corte de origem para julgar a ação rescisória sob o fundamento de que a última decisão proferida nos autos do acórdão rescindendo foi prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que o Recurso Especial interposto pela União nem sequer foi conhecido pela Corte Cidadã (fls. 968-970), desse modo, conforme orientação jurisprudencial, "é inadmissível ação rescisória quando a decisão monocrática impugnada não apreciou o mérito da demanda" (AgInt na AR 6.468/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DO STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE, SEM EXAMINAR O MÉRITO, IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática, proferida no STJ, pela qual não se conheceu de Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica (art. 544, § 4.º, I, do CPC/1973; e Súmula 182/STJ). 2. Contra a decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ, por ter sido da segunda instância a última decisão de mérito, interpõe-se Agravo Interno no qual se sustenta que, consoante o art. 966, § 2º, II, do CPC/2015, é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. 3. Esse dispositivo trata das decisões que não são de mérito, mas impedem a repropositura da demanda (art. 966, § 2º, I), como a que extingue o processo por ilegitimidade de parte; assim como do decisum que impede a admissibilidade do recurso (art. 966, § 2º, II). Neste último caso, o que se pede na Ação Rescisória é a admissibilidade do recurso, sob o argumento de que seu não conhecimento foi ilegal. 4. No caso dos autos, o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito. Nesse sentido: AgRg no REsp 1472811/CE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 15.10.2014. 5. Agravo Interno não provido (AgInt na AR 6.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 16/10/2019). Por fim, no que toca à ofensa ao art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, o acórdão recorrido consignou que a condição de filha solteira da recorrente foi afastada pela comprovação da união estável quando do ajuizamento da ação rescisória e a alteração dessa conclusão enseja o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A pro pósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.854.823/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2020). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA