AR 7101 - ACORDAO

AR 7101 - ACORDAO

O acórdão rescindendo contrariou a interpretação vinculante do STF no julgamento de mérito da ADI 2.332, que reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A do DL 3.365/1941 e fixou o percentual de 6% ao ano para juros compensatórios a partir de 13/09/2001; por isso a ação rescisória é procedente, o acórdão do REsp 1.099.056/MA foi rescindido e, em nova apreciação, deu-se integral provimento ao REsp do INCRA, fixando juros compensatórios de 6% a.a. desde 13/09/2001 e afastando qualquer incidência de juros no período de vigência da MPV 700/2015 (09/12/2015 a 17/05/2016).

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réus: Particulares (proprietários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada Procedente
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; acórdão do REsp 1.099.056/MA rescindido; em nova apreciação, dado integral provimento ao REsp do INCRA.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação Por Interesse Social, Juros Compensatórios, Medida Provisória, Coisa Julgada, Interpretação Conforme
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Desapropriação Por Interesse Social Juros Compensatórios Medida Provisória Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Particulares (proprietários)

Réus

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo contrariou a literalidade do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ao fixar juros compensatórios de 12% a.a. a partir de 13/09/2001, diante do entendimento do STF na ADI 2.332;
  2. 2 Se incidem juros compensatórios no período de vigência da MPV 700/2015 (09/12/2015 a 17/05/2016)

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo contrariou a interpretação vinculante do STF no julgamento de mérito da ADI 2.332, que reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A do DL 3.365/1941 e fixou o percentual de 6% ao ano para juros compensatórios a partir de 13/09/2001; por isso a ação rescisória é procedente, o acórdão do REsp 1.099.056/MA foi rescindido e, em nova apreciação, deu-se integral provimento ao REsp do INCRA, fixando juros compensatórios de 6% a.a. desde 13/09/2001 e afastando qualquer incidência de juros no período de vigência da MPV 700/2015 (09/12/2015 a 17/05/2016).

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; acórdão do REsp 1.099.056/MA rescindido; em nova apreciação, dado integral provimento ao REsp do INCRA.

Orders

  • Rescindir o acórdão proferido no REsp 1.099.056/MA
  • Dar integral provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA