REsp 2186496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; além disso, a interpretação do art. 38 da Lei n. 10.486/2002 está em sintonia com a ADI 4.507 e a jurisprudência do STJ que afasta a concessão de...

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Parties
Recorrentes: Autoras; Recorrido: Distrito Federal; Parte Interessada: 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Militar, Morte Ficta, Art. 38 Da Lei N. 10.486/2002, Art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Lei N. 9.717/98, ADI N. 4.507
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Pensão Militar Morte Ficta Art. 38 Da Lei N. 10.486/2002 Art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

Autoras

Recorrentes

Distrito Federal

Recorrido

1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 10.486/2002 à luz da ADI 4.507

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; além disso, a interpretação do art. 38 da Lei n. 10.486/2002 está em sintonia com a ADI 4.507 e a jurisprudência do STJ que afasta a concessão de pensão por 'morte ficta' após a Lei n. 9.717/98, e existem óbices constitucionais e jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 do STF) que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida