REsp 2145993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL TIRADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE CAPÍTULO RELACIONADO À VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR, AO INVÉS DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI, A IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73 AFASTADA. PRETENSÃO DE USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA QUE FOI JULGADA IMPRODECENTE. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso Especial. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/5/2020 e REsp 1.403.357/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/3/2018.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 520/527, por meio da qual o então relator, Ministro Herman Benjamin, negou provimento ao Recurso Especial. Em síntese, a decisão recorrida assenta: (a) a ausência de omissão no acórdão recorrido, porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer seu embasamento; (b) que este STJ possui entendimento no sentido de que, "por se tratar de fixação de verba honorária consoante apreciação equitativa, não está o juiz adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do § 3º, do art. 20, do CPC", e (c) que não cabe, em rescisória, discutir, ao invés da violação de dispositivo de lei, a irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária. O Acórdão impugnado tem a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE CAPÍTULO RELACIONADO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73 POR OMISSÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DEVE SER DIRETA E CONCRETA. PRETENSÃO DE USO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de ação rescisória interposta por CASTRO, SOBRAL GOMES ADVOGADOS, fundada no art. 966, V, do CPC e arts. 191 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão da 4ª Turma Especializada deste Tribunal, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito, nº 0002281-76.2008.4.02.5101, exclusivamente na parte em que a União Federal foi condenada ao pagamento de honorários fixados por apreciação equitativa, no valor módico de R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao art. 20, § 4º do CPC/73, apesar de a expressão econômica corresponder a mais de 278 milhões de reais. 2 - Na forma do art. 975 do CPC, "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo." No caso, a última decisão proferida no processo originário foi o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que transitou em julgado em 29/10/2020 (evento 1, Out 6, fl.2). A presente foi distribuída em 28/10/2022, portanto, não há que se falar em decadência. 3 - A última decisão que estabeleceu a verba sucumbencial foi o acórdão rescindendo, de forma que a rescisão dessa parcela do julgamento é de competência desta seção especializada, nos termos do art. 14, I, do Regimento Interno desta Corte. Inviável o declínio para o Eg. STJ porque não houve, naquela instância, o efeito substitutivo em relação ao honorários, apto a deslocar a competência para aquela Corte Superior. 4 - A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça admite a ação rescisória para discutir honorários quando se pretende questionar o descumprimento das regras objetivas para a sua fixação. Precedente: AgRg no REsp n. 1.530.510/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. 5 - Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária é irrisória ou a exorbitante. Precedentes: REsp. n. 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012; REsp. n. 1.321.195 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2012; REsp. n. 1.338.063 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 05.12.2013.( REsp 1860119 / SP). 6 - Deve-se ter em mente que a violação aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 deve ser objetiva e concreta, não sendo a via adequada para afastar entendimento que pode até ser considerado injusto. Embora não discorde que a verba arbitrada é irrisória, a rescisória é medida excepcional que deve atender literalmente as condições e regras previstas para o seu manejo. Não pode ser proposta apenas para questionar a irrizoriedade ou exorbitância dos valores arbitrados a título de honorários, já que, quanto ao ponto, não há violação, mas interpretação razoável da legislação aplicável, e a admissão do pedido rescisório ensejaria compactuar com o uso dessa espécie excepcional como sucedâneo recursal. 7 - A ausência de menção expressa às alíneas do § 3º do art. 20 no acórdão rescindendo, além de não necessariamente implicar em violação da norma, não inviabilizou eventual impugnação pelo contribuinte, que teve oportunidade de combate-la através de recurso próprio e não o fez. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.417.656/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, D Je de 29/9/2022; AR n. 6.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022. 8 - Diante de ausência de devolução da discussão sobre a verba honorária em segunda instância, cabível a inversão da sucumbência como constou do acórdão rescindendo, o que não se caracteriza como violação aos parâmetros legais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. 9 - Ação rescisória julgada improcedente. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo na forma objetiva prevista no art. 85 (Tema 1.076), § 3º, nos patamares mínimos de seus incisos, sob a sistemática do § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor dado à causa. Em suas razões, o recorrente reprisa seus argumentos sustentando, em suma, que houve omissão no acórdão recorrido, tanto quanto desrespeito aos requisitos objetivos do art. 20, §§3ª e 4º do CPC/1973. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL TIRADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE CAPÍTULO RELACIONADO À VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA PARA DISCUTIR, AO INVÉS DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI, A IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73 AFASTADA. PRETENSÃO DE USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA QUE FOI JULGADA IMPRODECENTE. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão que desproveu o Recurso Especial. II. Questão em discussão: 2. Saber se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelo agravante. III. Razões de decidir: 3. Os fundamentos da decisão recorrida não foram infirmados pelo agravante. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/5/2020 e REsp 1.403.357/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/3/2018. VOTO Sem razão o agravante. Os fundamentos da decisão recorrida estão muito bem postos e assim se resumem: 1. Omissões: inexistem, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No enfrentamento da matéria, o Colegiado regional asseverou: (..) Não há dúvida de que o art. 20 do CPC/73 previa que, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados segundo a apreciação equitativa do Juiz, nos termos de seu § 4º, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" de seu parágrafo § 3º. No caso, a sentença nos autos originários julgou improcedente o pedido autoral, quando fixou honorários a desfavor da parte autora por apreciação equitativa, a teor do que autoriza o § 4º do art. 20 do CPC/73, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em consideração parâmetros como a simplicidade da causa, o zelo dos patronos de ambas as partes e o pouco tempo de trâmite desde a sua distribuição até a prolação da sentença.(..) Em verdade, o Tribunal a quo constatou, mediante a análise do conteúdo fático- probatório dos autos, que a causa é de baixa complexidade e que foram observados aos requisitos do art. 20, do CPC/73. 2. Mérito/Jurisprudência desta Casa: O STJ possui entendimento no sentido de que, "por se tratar de fixação consoante apreciação equitativa, não está o juiz adstrito aos limites percentuais mínimo e máximo do § 3º do art. 20, CPC", nos termos do REsp 1.781.990/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019. Por ser assim, é nítido que a Ação Rescisória foi utilizada não para evidenciar o desrespeito aos requisitos objetivos de fixação de honorários, mas como mera discordância do valor arbitrado, ou seja, como sucedâneo recursal. Com essa compreensão, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando rescindir parcialmente acórdão proferido em ação ordinária, na qual se pretendia a revisão da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II e III (omissis) IV - A ação rescisória fulcrada no art. 966, V, do CPC/15, é cabível somente para discutir violação de direito objetivo. V - Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários, v. g.: a inexistência de avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73. VI - Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado. VII - Quanto à verba honorária fixada na ação de conhecimento, assim se manifestou a Corte a quo, litteris: "A sentença de improcedência de primeira instância foi reformada pelo Acórdão rescindendo, que acolheu o pedido inaugural, condenando a Fazenda Pública a pagar ao autor "o benefício do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos intgegrais", excluídas vantagens eventuais. Ao final, dispôs: "A Fazenda Estadual fica condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00". Ora, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, mesmo na hipótese de decisão de cunho condenatório a pagar quantia, não era necessariamente vinculada a percentual sobre o montante da condenação. Assim, como é cediço, o § 4º do artigo 20 do Código revogado dispunha: § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". (fl. 122). VIII - Como se verifica, não se vislumbra nenhuma irregularidade na fixação da verba honorária com base no juízo de equidade, mas apenas a insatisfação do recorrente no tocante ao quantum arbitrado, o que não dá azo ao manejo da rescisória. No mesmo sentido: REsp 1.403.357/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018. IX - (omissis) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/5/2020.). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §3º E §4º, CPC/1973. NÃO CABIMENTO (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC/1973. 1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). 2. A redação do art. 485, caput, do CPC/1973, ao mencionar "sentença de mérito" o fez com impropriedade técnica, referindo-se, na verdade, a "sentença definitiva", não excluindo os casos onde se extingue o processo sem resolução de mérito. Conforme lição de Pontes de Miranda: "A despeito de no art. 485, do Código de Processo Civil se falar de "sentença de mérito", qualquer sentença que extinga o processo sem julgamento do mérito (art. 267) e dê ensejo a algum dos pressupostos do art. 485, I-IX, pode ser rescindida" ("Tratado da ação rescisória". Campinas: Bookseller, 1998, p. 171). 3. É cabível ação rescisória exclusivamente para discutir verba honorária, pois: "A sentença pode ser rescindida, ou dela só se pedir a rescisão, em determinado ponto ou em determinados pontos. Por exemplo: somente no tocante à condenação às despesas" (cf. Giuseppe Chiovenda, La Condanna nelle spese giudiziali, nº 400 e 404), (Pontes de Miranda, op. cit., p. 174). Precedentes nesse sentido: REsp. n. 886.178/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12.3.2003; REsp. n. 894.750/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 23/09/2008; R Esp. n. 1.321.195 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2012. Precedentes em sentido contrário: AR n. 3.542/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14.4.2010; R Esp. n. 489.073/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6.3.2007. 4. A ação rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC/1973, é cabível somente para discutir violação a direito objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação ao art. 20 e §§3º e 4º, do CPC/1973, como regras que dizem respeito à disciplina geral dos honorários, v. g.: a inexistência de avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do §3º, do art. 20, do CPC. Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria a discussão de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado. Nestes casos, o autor é carecedor da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes: REsp. n. 1.321.195 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2012; REsp. n. 1.264.329 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.11.2012; REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012. 5. Não cabe ação rescisória para discutir a irrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. Apesar de ser permitido o conhecimento de recurso especial para discutir o quantum fixado a título de verba honorária quando exorbitante ou irrisório, na ação rescisória essa excepcionalidade não é possível já que nem mesmo a injustiça manifesta pode ensejá-la se não houver violação ao direito objetivo. Interpretação que prestigia o caráter excepcionalíssimo da ação rescisória e os valores constitucionais a que visa proteger (efetividade da prestação jurisdicional, segurança jurídica e estabilidade da coisa julgada - art. 5º, XXXVI, da CF/88). Precedentes nesse sentido: AR n. 3.754-RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 28 de maio de 2008; REsp. n. 937.488/RS, Segunda Turma, julgado em 13.11.2007; REsp. n. 827.288-RO, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 18 de maio de 2010; REsp. n. 1.321.195 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13.11.2012; REsp. n. 1.264.329 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.11.2012; REsp. nº 1.217.321 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012. Precedentes em sentido contrário: REsp. n.º 802.548/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 15.12.2009; REsp. n. 845.910/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006. 6. No caso concreto a ação rescisória foi ajuizada para discutir a exorbitância de verba honorária, o que considero incabível (pedido juridicamente impossível). 7. Recurso especial não provido. (REsp 1.403.357/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D Je 2/3/2018.). Do exposto, não tendo as razões do recorrente infirmado tais fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno.