REsp 2115034 - ACORDAO

REsp 2115034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, em relação ao acórdão rescindendo, violação literal e manifesta de norma jurídica com interpretação teratológica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo de que a matéria deveria ter sido objeto de recurso próprio na instância originária, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e justificando assim a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória.

Parties
Agravante: DINNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Inicial, Interpretação Teratológica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 69 Do STF, Uso Indevido Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Indeferimento Da Inicial Interpretação Teratológica Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 69 Do STF Uso Indevido Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

DINNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de interpretação teratológica para configurar violação literal de lei
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, em relação ao acórdão rescindendo, violação literal e manifesta de norma jurídica com interpretação teratológica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo de que a matéria deveria ter sido objeto de recurso próprio na instância originária, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e justificando assim a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC)