AREsp 2871215 - ACORDAO

AREsp 2871215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado erro de fato apto a ensejar a rescisão: as questões sobre ilegitimidade ativa e titularidade do imóvel foram efetivamente discutidas e apreciadas no processo originário, de modo que a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIRENE DOS SANTOS SILVA SANTANA; Agravados: RENATO PEREIRA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Ilegitimidade Ativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIRENE DOS SANTOS SILVA SANTANA

Agravante

RENATO PEREIRA GONÇALVES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato como fundamento para ação rescisória
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa foi objeto de pronunciamento judicial no processo originário
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ou em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado erro de fato apto a ensejar a rescisão: as questões sobre ilegitimidade ativa e titularidade do imóvel foram efetivamente discutidas e apreciadas no processo originário, de modo que a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.