AR 5794 - ACORDAO

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A ação rescisória foi julgada improcedente porque os supostos 'erros de fato' consistem em revaloração de prova e interpretação jurídica (erro de direito) ou escolha entre interpretações cabíveis, o que torna a rescisória inadequada como sucedâneo recursal; além disso, na decisão rescindenda constou ser viável a atualização da taxa de ocupação pelo valor venal, não limitada à variação inflacionária, motivo pelo qual não se demonstrou a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VIII e §1º do CPC.

Parties
Autor: ADOLPHO PEREIRA CARNEIRO & CIA LTDA.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Valor Venal, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Valor Venal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ADOLPHO PEREIRA CARNEIRO & CIA LTDA.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.150.579/SC ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de atualização da base de cálculo da taxa de ocupação por valor venal de mercado

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os supostos 'erros de fato' consistem em revaloração de prova e interpretação jurídica (erro de direito) ou escolha entre interpretações cabíveis, o que torna a rescisória inadequada como sucedâneo recursal; além disso, na decisão rescindenda constou ser viável a atualização da taxa de ocupação pelo valor venal, não limitada à variação inflacionária, motivo pelo qual não se demonstrou a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VIII e §1º do CPC.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial.
  • Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.