AREsp 2857717 - DECISAO

AREsp 2857717 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação do art. 966, V, do CPC e porque alterar o acórdão que reconheceu nulidade da sentença por ausência de fundamentação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LACSON COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME E OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perícia Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LACSON COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação do art. 966, V, do CPC e porque alterar o acórdão que reconheceu nulidade da sentença por ausência de fundamentação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.