REsp 1987231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região que proveu a ação rescisória manejada pelo ora recorrido, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e VIII DO CPC/2015. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Empresa PUCON Construções Ltda., antiga LRM Comércio e Construções Ltda., em face do Ministério Público Federal e da União Federal, com amparo no art. 966, V (manifesta violação a norma jurídica), e VIII (for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), ambos do CPC, com vistas a desconstituir decisão proferida nos autos do Processo nº 0001890-16.2012.4.05.8103, em que condenada a LRM Comércio e Construções Ltda. às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. A parte Autora sustenta que a sua condenação se dera por fatos não alegados concretamente na petição inicial, e apenas com base em Relatório elaborado unilateralmente pela CGU, bem assim que o arcabouço probatório não forneceria elementos para sustentar a condenação, não havendo qualquer respaldo para a conclusão a que chegou o Juízo de Primeiro Grau, de que a Empresa teria concorrido para o cometimento de ato de improbidade consistente no direcionamento do processo licitatório, já que as únicas provas relacionadas seriam duas Notas Fiscais emitidas pela Empresa e supostamente redigidas por servidora da Prefeitura. 3. Indeferido o pedido de tutela de urgência, a parte interpôs Agravo Interno. 4. Em contestação, o Ministério Público Federal e a União Federal afirmam não estar presente hipótese de rescisão, notadamente porque a violação a norma jurídica que enseja a rescisão do julgado deve ser estridente, clara, não se permitindo o uso de Ação Rescisória para simples revisão de fatos e provas. Sustenta-se, ademais, que não está presente o erro de fato, porque as questões suscitadas na Ação Rescisória representam exatamente os pontos controvertidos sobre os quais se pronunciou o Juízo de Primeiro Grau. 5. Embora a inicial da não aponte explicitamente violação ao art. 492 do CPC depreende-se que ela descreve violação ao princípio da congruência, na medida em que aponta o descompasso entre as condutas descritas na inicial da Ação de Improbidade Administrativa e a sentença condenatória, que se pretende rescindir. 6. Examinada com atenção a inicial da Ação de Improbidade nº 007978- 26.2005.4.05.8100 e o seu aditivo, é de se concluir que a pretensão rescisória merece prosperar. O Ministério Público Federal narrou ali, no que se refere à Empresa LRM Comércio e Construções Ltda., irregularidades na execução de duas obras e, também, que diversas Notas Fiscais emitidas por algumas das Empresas Rés teriam sido preenchidas por Elizabete Porto Magalhães, que viria a ser servidora da Prefeitura, o que estaria provado por Laudo Técnico Grafológico, sendo que duas dessas Notas teriam sido emitidas pela empresa LRM Comércio e Construções Ltda. 7. Quanto às irregularidades na execução das obras, imputadas à Empresa LRM Comércio e Representações Ltda., o Juízo de Primeiro Grau as rejeitou, por considerar insuficientes as provas apresentadas, notadamente ante a conclusão das obras e encerramento dos Convênios. 8. Restou, portanto, a conduta descrita na inicial, de que a servidora Elizabete Porto Magalhães, servidora Municipal, teria preenchido diversas Notas Fiscais, dentre as quais duas da Empresa LRM. Examinando esse fato, o Juízo sentenciante chegou à conclusão de que teria havido fraude no procedimento licitatório. 9. Entretanto, não há na petição inicial qualquer descrição de como teria ocorrido fraude no procedimento licitatório nem muito menos qual fora a participação da Empresa LRM, tampouco se estabeleceu um liame lógico entre o preenchimento das Notas após a conclusão das obras com participação da servidora Municipal, para pagamento dos serviços contratados, e a licitação que precedeu a contratação. 10. A leitura do longo trecho da sentença sobre esse ponto tampouco esclarece em que teria consistido a fraude à licitação para a qual teria concorrido a Empresa LRM e pela qual fora condenada. É possível inferir apenas que a sentença aponta para a inexistência da Empresa, porque no Relatório da CGU há a descrição de uma visita ao endereço indicado, no ano de 2004, em que não se teria achado a porta do estabelecimento. 11. Entretanto, há Certidão do Oficial de Justiça indicando o contrário e o próprio Relatório da CGU dá conta de que as obras foram concluídas e entregues e a sentença rejeitou as acusações de irregularidades na execução das obras formuladas contra a LRM, de maneira que há flagrante contradição entre as premissas e a conclusão da sentença nesse sentido. 12. É de se registrar, ainda, que a Empresa continuou ativa e realizou alterações em seu Contrato Social, preservando o CNPJ, não se esquivando, portanto, de suas obrigações legais, tanto assim que veio a Juízo buscar a rescisão do julgado, realizando regularmente o depósito prévio. 13. Conquanto se trate de um caso limítrofe, no que se refere ao reexame de provas, porque inevitável fazê-lo em algum grau, é possível verificar a ofensa ao princípio da congruência apenas em se cotejando a inicial da Ação de Improbidade e o teor da sentença condenatória, na medida em que a sentença condena a Empresa por fraude a licitação, conduta que não está minimamente descrita na inicial. 14. Ação Rescisória julgada procedente para, em Juízo rescisório, reconhecer a improcedência do pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, na Ação de Improbidade Administrativa nº0001890-16.2012.4.05.8103, contra a Empresa LRM Comércio e Construções Ltda. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 15. Sem honorários advocatícios de sucumbência nesta Ação Rescisória , dado o entendimento majoritário desta Corte no sentido de que a isenção de que trata o art. 18 da Lei n. 7.347/85 também se aplica à respectiva Ação Rescisória. Com ressalva do posicionamento pessoal do Relator nesse ponto. O recorrente alega violação aos artigos 966, V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que "não se indicou qual dispositivo de legislação teria sido violado frontalmente, o que afasta o cabimento da ação rescisória na forma do art. 966, V, do CPC. É uma obviedade que o ajuizamento de rescisória nessa hipótese pressupõe a indicação precisa do dispositivo violado pela decisão rescindenda, e isso não ocorreu no caso dos autos, quer na petição inicial, quer no acórdão ora recorrido" (e-STJ, fl. 1439). Sustenta, ainda, que "Também não se trata de erro de fato. O erro de fato a amparar a ação rescisória é aquele verificável de plano, a ocorrer quando o julgado admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Numa e noutra situações, porém, o fato não pode representar ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (§ 1º do art. 966 do CPC). Na espécie, simples leitura do acórdão permite identificar que não houve a indicação de qual fato teria sido ignorado pela decisão condenatória, ou então sido considerado, apesar de inexistente" (e-STJ, fl. 1440). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.449/1.472). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial. Brevemente relatado, decido. O TRF-5ª Região julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo ora recorrido, com base nos seguintes fundamentos: Mérito da Ação Rescisória. O primeiro argumento apresentado pela Autora para postular a desconstituição da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa é o de que a condenação se dera por fatos não alegados concretamente na petição inicial, e apenas com base em Relatório elaborado unilateralmente pela CGU, que não poderia subsidiar as conclusões a que chegou o Magistrado prolator da sentença. Embora a inicial da Ação Rescisória não aponte explicitamente violação ao art. 492 do CPC, depreende-se que ela descreve violação ao princípio da congruência, na medida em que aponta o descompasso entre as condutas descritas na inicial da Ação de Improbidade Administrativa e a sentença condenatória, que se pretende rescindir. Examinada com atenção a inicial da Ação de Improbidade nº 007978-26.2005.4.05.8100 e o seu aditivo, é de se concluir que a pretensão rescisória merece prosperar. O Ministério Público Federal narrou ali, no que se refere à Empresa LRM Comércio e Construções Ltda., irregularidades na execução de duas obras e, também, que diversas Notas Fiscais emitidas por algumas das Empresas Rés teriam sido preenchidas por Elizabete Porto Magalhães, que viria a ser servidora da Prefeitura, o que estaria provado por Laudo Técnico Grafológico, sendo que duas dessas notas teriam sido emitidas pela empresa LRM Comércio e Construções Ltda. Em primeiro lugar, observa-se que aquela ação tem como lastro probatório unicamente o Relatório da CGU (corroborado por Laudo Grafotécnico da Polícia Federal), que, segundo consta, realizou uma devassa nas contas Municipais, com exame de todos os Convênios realizados com o Município de Granja/CE envolvendo verbas federais, e respectivos vínculos contratuais deles decorrentes. Tanto assim que o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à inicial, que a cada passo fazia referências a partes do Relatório da CGU, para que descrevesse com mais clareza as condutas imputadas a cada um dos Réus, e, mesmo depois de cumprida a diligência, ainda rejeitou algumas imputações de plano, posteriormente desmembrando a ação em diversas outras, dado que seria inviável o processamento da demanda como proposta inicialmente. Nesse ponto importa esclarecer que os autos eram físicos e a posterior digitalização, após o desmembramento do feito, tornou ainda mais difícil o seu manuseio. A despeito disso, e no que interessa ao caso em exame, foi possível observar que a inicial não descreve como a Empresa teria concorrido para fraudar as licitações de que participou, tampouco há um liame lógico entre a conduta descrita, de emissão de duas Notas Fiscais pela Empresa LRM, com participação da servidora Municipal, para pagamento dos serviços contratados, e a suposta fraude a licitação que precedeu a contratação, senão vejamos: (..) Note-se, portanto, como dito, que não há qualquer descrição de como teria ocorrido fraude no procedimento licitatório nem muito menos qual fora a participação da Empresa LRM, tampouco se estabeleceu um liame lógico entre o preenchimento das Notas após a conclusão das obras com participação da servidora Municipal, para pagamento dos serviços contratados, e a licitação que precedeu a contratação. Pois bem, quanto às irregularidades na execução das obras, imputadas à Empresa LRM Comércio e Representações Ltda., o Juízo de Primeiro Grau as rejeitou, por considerar insuficientes as provas apresentadas, notadamente ante a conclusão das obras e encerramento dos convênios. Eis o trecho da sentença: (..) Restou a ser examinada, portanto, a conduta descrita na inicial, de que a servidora Elizabete Porto Magalhães, servidora Municipal, teria preenchido diversas Notas Fiscais, dentre as quais duas da Empresa LRM. Examinando esse fato, o Juízo sentenciante chegou à conclusão de que teria havido fraude no procedimento licitatório. Ora, conquanto haja referência ao art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, ao se descrever a conduta da servidora Municipal de preencher Notas Fiscais emitidas por algumas das Empresas vencedoras das licitações, não se descreveu, nem mesmo com relação a ela, em que teria consistido a fraude nos procedimentos licitatório, nem se imputou à Empresa LRM concorrência em fraude à licitação. Da leitura do longo trecho da sentença sobre esse ponto, tampouco se pode inferir em que teria consistido a fraude à licitação para a qual teria concorrido a Empresa LRM e pela qual fora condenada. Pelo que se infere da sentença, sugere-se que a Empresa não existiria, porque no Relatório da CGU há a descrição de uma visita ao endereço indicado, no ano de 2004, em que não se teria achado a porta do estabelecimento. Entretanto, nos mesmos autos, há certidão do Oficial de Justiça, datada de 2006, afirmando que foi ao endereço indicado, na Rua Padre Perdigão Sampaio, n. 476, e que a entrada do imóvel estaria na "esquina com Rua Mendes Júnior", bem assim que encontrou uma pessoa de nome "Ednaldo da Silva Abreu", que declarou ter trabalhado por aproximadamente 4 (quatro) anos na Empresa LRM Comércio e Construções Ltda., como Almoxarife, e que a referida Empresa teria fechado em 2005, o que corrobora a informação dada em Juízo pela Empresa. Além do mais, o próprio relatório da CGU dá conta de que as obras foram concluídas e entregues e a própria sentença rejeitou as acusações de irregularidades na execução das obras formuladas contra a LRM, de maneira que há flagrante contradição entre as premissas e a conclusão da sentença nesse sentido. É de se registrar, ainda, que a Empresa continuou ativa e realizou alterações em seu Contrato Social, preservando o CNPJ, não se esquivando, portanto, de suas obrigações legais, tanto assim que veio a Juízo buscar a rescisão do julgado, realizando regularmente o depósito prévio. Assim, conquanto se trate de um caso limítrofe, no que se refere ao reexame de provas, porque inevitável fazê-lo em algum grau, é possível verificar a ofensa ao princípio da congruência apenas em se cotejando a inicial da Ação de Improbidade e o teor da sentença condenatória, na medida em que a sentença condena a Empresa por fraude a licitação, conduta que não está minimamente descrita na inicial. Percebe-se, também, ausência de liame lógico entre as provas relacionadas pela sentença e a conclusão a que chegou, porque o fato de as notas estarem redigidas por servidor da Prefeitura, conquanto se trate de conduta irregular, cuja apuração mereceria aprofundamento, nada diz acerca de fraude no procedimento licitatório que precedeu a contratação e, por conseguinte, à emissão das Notas. Ademais, as Notas indicam valores compatíveis com os serviços realizados, não revelando gastos estranhos ao objeto licitado ou injustificados. Em face do exposto, julgo procedente a Ação Rescisória para, em juízo rescisório, reconhecer a improcedência do pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, na Ação de Improbidade Administrativa nº 0001890-16.2012.4.05.8103, contra a Empresa LRM Comércio e Construções Ltda. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Da forma como solucionada a questão pelo Tribunal de origem, não se revela possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, pois seria necessário amplo reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.