REsp 2227611 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão; a ação rescisória ajuizada em 2/11/2016 não preencheu condição de procedibilidade por inexistir, ao tempo da propositura, precedente vinculante do STF favorável à tese da autora, e sua análise exigiria...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, FUNRURAL, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Ação Rescisória FUNRURAL Coisa Julgada Interesse De Agir Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória diante de interpretação posterior do STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015) ao procedimento rescisório

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão; a ação rescisória ajuizada em 2/11/2016 não preencheu condição de procedibilidade por inexistir, ao tempo da propositura, precedente vinculante do STF favorável à tese da autora, e sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória e revisão de questão constitucional, o que afasta o provimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).