REsp 2237655 - DECISAO

REsp 2237655 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais são genéricas e não demonstram concretamente a contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da legalidade e entendimento do STF), questão que não é suscetível de reexame nesta via, razão pela qual o conhecimento do recurso é vedado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Quintos/décimos, VPNI, Súmula 343 STF, Repercussão Geral RE 638.115/ce, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Quintos/décimos VPNI Súmula 343 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  2. 2 Incorporação de quintos/décimos versus transformação em VPNI
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais são genéricas e não demonstram concretamente a contrariedade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da legalidade e entendimento do STF), questão que não é suscetível de reexame nesta via, razão pela qual o conhecimento do recurso é vedado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados.