REsp 2232265 - DECISAO

REsp 2232265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão a sanar), a recorrente não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Honorários De Sucumbência Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação de pedido relativo à incidência de honorários de sucumbência (art. 85 CPC)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69) e suas consequências nas ações rescisórias
  3. 3 Pedido de sobrestamento por possível afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão a sanar), a recorrente não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento para condenar em honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso