AREsp 2627626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISAAC LUIZ RIBEIRO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 2.314): RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO ARTIGO 966, INCISOS VII E VIII DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA POR ESTA CORTE, NÃO SE PRESTANDO A AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DAS PROVAS, QUE SE RESERVA À VIA RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O LAUDO PERICIAL, CONCLUINDO PELA AUTENTICIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR ELE CELEBRADO COM A REQUERIDA, LHE FOSSE INACESSÍVEL AO TEMPO EM QUE JULGADA A DEMANDA ORIGINÁRIA. LAUDO PERICIAL DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO, OUTROSSIM, QUE SE AFIGURA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, JÁ QUE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FOI JULGADA PROCEDENTE COM BASE EM ARGUMENTOS OUTROS, QUE NÃO EVENTUAL INVALIDADE OU INAUTENTICIDADE DAQUELE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II, 966, VII e VIII, do Código de Processo Civil; art. 1.238 do Código Civil; e aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Sustenta violação do art. 1.022, II, do CPC, afirmando omissão do acórdão recorrido quanto à análise da posse exercida pelo recorrente e da fluência do período aquisitivo da usucapião, além de manter obscuridade sobre a chamada "verdade registral", apesar da oposição de dois embargos de declaração. Aduz negativa de vigência dos arts. 966, VII e VIII, do CPC, defendendo a ocorrência de erro de fato e a existência de prova nova apta a autorizar a rescisória, pois o laudo pericial no incidente de falsidade reconheceu a autenticidade do compromisso de compra e venda de 5/12/2005, e o acórdão rescindendo teria desconsiderado fato incontroverso de manutenção da posse com animus domini, suficiente à aquisição originária por usucapião. Argumenta violação do art. 1.238 do Código Civil, ao afirmar que, embora o imóvel esteja registrado em nome da recorrida, a posse ininterrupta e sem oposição por longo período (desde 1997, e ao menos de 12/2005 a 12/2015) consolidaria a prescrição aquisitiva, que poderia ser arguida em defesa. Defende, sob a alínea "c", divergência jurisprudencial: (i) quanto ao reconhecimento da prescrição aquisitiva implementada no curso da ação, com base em precedente que admite a consideração de fatos supervenientes no momento da sentença; e (ii) quanto ao reconhecimento do instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda sem registro, como justo título hábil a demonstrar a posse. Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso especial não merece provimento. Originariamente, o recorrente ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão que manteve sentença de procedência na ação de imissão na posse ajuizada pela recorrida, alegando erro de fato e prova nova (arts. 966, VII e VIII, do CPC) e nulidade de mandado de desocupação. A sentença na ação originária de imissão de posse foi mantida no acórdão rescindendo, com fundamento, entre outros, na prevalência da titularidade registral da recorrida e na insuficiência do compromisso particular de compra e venda para obstar a imissão, bem como na ausência de demonstração de autenticidade do instrumento à época. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, assentando: (i) inexistência de erro de fato, pois a matéria relativa ao contrato foi objeto de apreciação e valoração probatória, sendo inviável rediscutir provas em rescisória; (ii) inexistência de prova nova apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável; e (iii) prevalência da verdade registral e da titularidade do domínio como fundamentos suficientes da imissão de posse. Confira-se: O autor alega, em síntese, que o acórdão que manteve a sentença de procedência da demanda deve ser rescindido, ante a singela circunstância da superveniência de laudo pericial que atestou a autenticidade do compromisso de compra e venda por si firmado, em dezembro de 2005, com a pessoa jurídica requerida, tendo por objeto o imóvel. O primeiro ponto que se deve ter em consideração para a presente análise é que a ação rescisória presta-se a desconstituir a coisa julgada em situações excepcionais e taxativamente previstas em lei, nos casos em que a decisão rescindenda esteja eivada de vício grave. Não serve, portanto, a uma nova análise do mérito da decisão. No caso presente, a sentença (fls. fls. 839/845), como relatado, julgou procedente a ação para deferir a imissão da ora ré na posse do imóvel. Na oportunidade, o contrato em questão que sob circunstância alguma pode ser considerado prova nova, eis que celebrado em dezembro de 2005 e já colacionado aos autos da demanda originária (fls. 562/565) foi sobejamente analisado pela r. sentença, que se limitou a observar que ele não servia de impedimento algum à imissão da Guarumoto na posse da coisa, uma vez que sua celebração ocorrera "meses após a prolação de sentença que reconheceu o direito de ex-esposa de sócio à meação dos bens imóveis da Guarumoto", de maneira que, consequentemente, "os bens, em tese, transferidos pela Guarumoto aos requeridos, não só eram coisas litigiosas, como foram transferidos após a declaração de meação de uma das ex-esposas de um dos sócios da empresa requerente", não tendo havido "anuência nem participação desta na transferência dos imóveis aos réus, o que impede a produção de seus efeitos" (fls. 843/844). O v. aresto rescindendo, por sua vez, e em igual sentido, observou que muito embora tenha sido impugnada, no curso da demanda, a autenticidade de referido negócio jurídico sem que o ora autor cuidasse de comprovar a sua veracidade óbice algum ofereceria tal instrumento contratual à imissão da Guarumoto na posse do imóvel, já que em favor dela se encontrada titulado o imóvel perante o registro predial, sendo certo que "prevalece a verdade registral, o que autoriza a pretendida imissão na posse pela proprietária" (fl. 1440). Daí que, não se tendo em momento algum decretado a falsidade do documento em questão, nem mesmo incidentalmente ou a título de obiter dictum, não se mostra viável sequer conceber de que maneira eventual superveniência de laudo pericial dando-o por autêntico poderia modificar o entendimento naquela ocasião exarado pela r. sentença e, ao depois, inteiramente confirmado pelo v. acórdão. Daí que, no caso presente, nem de longe se haveria de cogitar da incidência do disposto pelo artigo 966, incisos VII e VIII, do Código de Processo Civil, que aduz que a decisão de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando o interessado obtiver "prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"; ou, quanto "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". Repita-se: o contrato em questão, cuja eventual inautenticidade em momento algum se declarou, foi simplesmente reputado como elemento de cognição insuficiente a obviar a imissão da então requerente na posse do imóvel. Nada além disso .. (fls. 2.316-2.318) Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, expressamente, sobre posse e período aquisitivo, tendo sido destacado que o contrato foi apreciado e considerado irrelevante para afastar a imissão fundada na titularidade registral. Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esses pontos, nem, portanto, em violação do art. 1.022 do CPC. Quanto ao mais, a controvérsia sobre erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) e prova nova (art. 966, VII, do CPC) foi enfrentada pelo acórdão recorrido, destacando que o contrato foi apreciado e considerado irrelevante para afastar a imissão fundada na titularidade registral. Como se vê, o Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2. O cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.408.560/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 966 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo ofender o dispositivo legal em sua literalidade ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.287.792/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) A via rescisória, portanto, exige demonstração precisa de que o fato era incontroverso e não apreciado, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à inexistência de erro de fato e de prova nova para subsidiar a ação rescisória, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. EMENTA