AREsp 2153645 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementada (e-STJ, fl. 1.440): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL...
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- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incorporação De Quintos, Tema 395 (re 638.115/ce)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Incorporação De Quintos Tema 395 (re 638.115/ce)
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 343/STF na ação rescisória
- 2 Violação a literal dispositivo de lei
- 3 Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada
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