AREsp 2933285 - DECISAO

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Como o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/2015 (22/11/2018), aplica-se o disposto nos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF; assim, não houve...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória contra decisão fundada em norma declarada inconstitucional pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC conforme data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/2015 (22/11/2018), aplica-se o disposto nos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF; assim, não houve violação de lei federal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial