REsp 2222068 - DECISAO

REsp 2222068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de prova de protocolo e de instauração de expediente administrativo capaz de suspender a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto-lei mencionado, e a modificação pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória não é sucedâneo de recurso e não serve para rediscutir fatos e provas.

Parties
Recorrente: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 / Decreto-lei nº 20.190/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo
  3. 3 Alegado erro de fato nos termos do art. 966, VIII, e §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de prova de protocolo e de instauração de expediente administrativo capaz de suspender a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto-lei mencionado, e a modificação pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ação rescisória não é sucedâneo de recurso e não serve para rediscutir fatos e provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se