REsp 2231897 - DECISAO

REsp 2231897 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que nas ações rescisórias relacionadas ao Tema 69 não cabe atribuir à empresa responsabilidade sucumbencial em razão da modulação temporal do STF — e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional aplicou corretamente o princípio da causalidade e está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do STF (Tema 69/Tema 1279)
  2. 2 Responsabilidade da empresa por honorários advocatícios em ações rescisórias relacionadas ao Tema 69
  3. 3 Alegada violação do art. 85, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que nas ações rescisórias relacionadas ao Tema 69 não cabe atribuir à empresa responsabilidade sucumbencial em razão da modulação temporal do STF — e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional aplicou corretamente o princípio da causalidade e está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.