REsp 2120688 - ACORDAO

REsp 2120688 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido e limitou-se a repetir argumentos da ação rescisória, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI E NITEROI; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Norma Jurídica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Norma Jurídica Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI E NITEROI

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando o recorrente não impugna os fundamentos centrais do acórdão recorrido e apresenta razões dissociadas desses fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido e limitou-se a repetir argumentos da ação rescisória, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da da causa.