REsp 2181091 - DECISAO

REsp 2181091 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a matéria não estava afetada pelo IRDR indicado; a recorrente havia afirmado anteriormente a inaplicabilidade do IRDR, configurando comportamento contraditório e nulidade de algibeira; a alegada incongruência constitui questão interna já objeto de embargos de declaração e não evidencia violação manifesta de norma jurídica apta a fundamentar ação rescisória; além disso, a rescisória não serve para reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SILVIA ROSA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Suspensão Por IRDR, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Congruência (adstrição), Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 (stf), Súmula 7 (stj)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Suspensão Por IRDR Nulidade De Algibeira Princípio Da Congruência (adstrição) Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 (stf) +1 more

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Parties

SILVIA ROSA RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por afetação ao IRDR 0009560-46.2017.8.27.0000
  2. 2 Alegada violação do art. 966, V, do CPC (ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica)
  3. 3 Incongruência entre fundamentação e dispositivo (arts. 489 e 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a matéria não estava afetada pelo IRDR indicado; a recorrente havia afirmado anteriormente a inaplicabilidade do IRDR, configurando comportamento contraditório e nulidade de algibeira; a alegada incongruência constitui questão interna já objeto de embargos de declaração e não evidencia violação manifesta de norma jurídica apta a fundamentar ação rescisória; além disso, a rescisória não serve para reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se