REsp 2118718 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o STJ, no Tema 1.245, definiu que o art. 535, §8º, do CPC admite ação rescisória para adequar decisões transitadas em julgado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos fixada no Tema 69/STF, afastando a tese de que a rescisória seria inviável por força da Súmula 343/STF no caso concreto.

Parties
Agravante: COMERCIAL PARINOX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 69/stf, Tema 1.245/stj, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos Tema 69/stf Tema 1.245/stj Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL PARINOX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado anterior a 13/05/2021 à modulação do Tema 69/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e possibilidade de rescisória baseada em modulação superveniente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o STJ, no Tema 1.245, definiu que o art. 535, §8º, do CPC admite ação rescisória para adequar decisões transitadas em julgado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos fixada no Tema 69/STF, afastando a tese de que a rescisória seria inviável por força da Súmula 343/STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno