REsp 2218637 - DECISAO

REsp 2218637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o reconhecimento da coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela existência de tríplice identidade entre as ações, formando coisa julgada sobre o período discutido; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ENIO ADEMIR DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Tema 629/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Honorários Recursais Súmula 7/stj Tema 629/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIO ADEMIR DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material entre ações com tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a embasar ação rescisória
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar o reconhecimento da coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela existência de tríplice identidade entre as ações, formando coisa julgada sobre o período discutido; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.