REsp 2179952 - DECISAO

REsp 2179952 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença de violação manifesta de norma jurídica apta a respaldar a ação rescisória: a sentença rescindenda teria condenado com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 sem demonstrar o elemento subjetivo do tipo (dolo), e a reanálise para concluir o contrário implicaria reexame de provas e ofensa à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a rescisão da coisa julgada nos termos do art. 966, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido (ex Prefeito Interino; Autor Da Ação Rescisória): GENIVAL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Licitações (lei 8.666/1993), Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Improbidade Administrativa Licitações (lei 8.666/1993) Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GENIVAL ALVES DE LIMA

Recorrido (ex Prefeito Interino; Autor Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve manifesta violação de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 Se a condenação por ato de improbidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo
  3. 3 Se pode haver responsabilização objetiva do ex-prefeito por atos praticados durante a sua gestão sem demonstração de conduta e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença de violação manifesta de norma jurídica apta a respaldar a ação rescisória: a sentença rescindenda teria condenado com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 sem demonstrar o elemento subjetivo do tipo (dolo), e a reanálise para concluir o contrário implicaria reexame de provas e ofensa à Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a rescisão da coisa julgada nos termos do art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.