AREsp 2923642 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 966, V, do CPC na ação rescisória
2. 2 Exigência de pedido de retenção de benfeitorias nos termos do art. 538 do CPC
3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos e provas para declarar a presença da hipótese de rescisão prevista no art. 966 do CPC, procedimento vedado pelo entendimento consolidado da Súmula nº 7/STJ, e porque não se demonstrou violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a rescisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
• Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC