REsp 2040405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo acertadamente indeferiu a inicial da ação rescisória por falta dos pressupostos de admissibilidade: a alegada violação manifesta de norma jurídica não se verificou pois o fato determinante (ausência de edificação) não foi debatido na ação originária; as fotografias não constituíram prova nova, por serem fatos conhecidos e passíveis de produção pela parte; e, assim, a via rescisória não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI ANTÔNIO DE JESUS; Recorrido: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Prova Nova (art. 966, VII, Taxa De Fruição/ocupação, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade De Lei, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Taxa De Fruição/ocupação +3 more

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Parties

CLAUDINEI ANTÔNIO DE JESUS

Recorrente

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a ação rescisória é cabível por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Se há prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC (fotografias do terreno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo acertadamente indeferiu a inicial da ação rescisória por falta dos pressupostos de admissibilidade: a alegada violação manifesta de norma jurídica não se verificou pois o fato determinante (ausência de edificação) não foi debatido na ação originária; as fotografias não constituíram prova nova, por serem fatos conhecidos e passíveis de produção pela parte; e, assim, a via rescisória não pode ser utilizada como substituto de recurso para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC