AREsp 2962668 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, configurando óbices de admissibilidade (prequestionamento e incidência de súmulas) que impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Hélio Sorigotti & Filho Ltda.; Agravado: Persio Ailton Tosi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Hélio Sorigotti & Filho Ltda.

Agravante

Persio Ailton Tosi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial reúne os pressupostos para admitir o Recurso Especial inadmitido na origem
  2. 2 se as alegadas violações processuais e materiais exigem reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se adequadamente fundamentado, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, configurando óbices de admissibilidade (prequestionamento e incidência de súmulas) que impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.