AREsp 2615580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), não se impugnou especificamente o fundamento decisório independente e suficiente relativo à ausência de interesse de agir em razão de acordo homologado (Súmula 283/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do RISTJ e do CPC; ademais, o acordo homologado constituiu fato superveniente que afastou o interesse na ação rescisória.

Parties
Recorrente: Autor; Ré: Magazine Luiza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Acordo Homologado, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Ação Rescisória Interesse De Agir Acordo Homologado Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Autor

Recorrente

Magazine Luiza S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), não se impugnou especificamente o fundamento decisório independente e suficiente relativo à ausência de interesse de agir em razão de acordo homologado (Súmula 283/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do RISTJ e do CPC; ademais, o acordo homologado constituiu fato superveniente que afastou o interesse na ação rescisória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Agravo em recurso especial desprovido