REsp 2240108 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que houve julgamento ultra petita dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte; declaro nulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração dentro dos limites do pedido formulado.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Legal Topics: Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Tema 69 STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos De Declaração, Ultra Petita

Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Tema 69 STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos De Declaração Ultra Petita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1 Caracterização de julgamento ultra petita nos embargos de declaração
2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 69/STF em relações de trato continuado quando houve mandado de segurança anterior
3 Cabimento de ação rescisória para adequar acórdão à modulação do Tema 69/STF