REsp 2242384 - DECISAO

REsp 2242384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões da União exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de valoração de provas (erro de julgamento), não configurando erro de fato nem violação direta e literal de norma jurídica nem ofensa à coisa julgada; não houve omissão...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (réu): ITACI DE SA; Recorrido (réu): ADILCIO PEDRO PAZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Coisa Julgada, Tutela De Urgência/liminar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Coisa Julgada Tutela De Urgência/liminar Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ITACI DE SA

Recorrido (réu)

ADILCIO PEDRO PAZETTO

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato apto à rescisão (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Violação manifesta de norma jurídica passível de rescisão (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e identidade da 'tríplice identidade'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões da União exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de valoração de provas (erro de julgamento), não configurando erro de fato nem violação direta e literal de norma jurídica nem ofensa à coisa julgada; não houve omissão relevante no acórdão recorrido; aplicam-se entendimentos do STJ sobre limites da ação rescisória e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.