AR 8043 - DECISAO

AR 8043 - DECISAO

O pedido de ação rescisória foi extinto sem resolução de mérito porque não foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, em especial a ausência de pronunciamento de mérito na decisão apontada como rescindenda (o pronunciamento no Agravo em Recurso Especial nº 2711498 - MG limitou-se a indicar a incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que esta Corte não detém competência para conhecer da pretensão; por isso, foi declarada a extinção com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Autora: MARLI VICENTE; Réu: EDGARD DE SOUZA FERREIRA; Réu: HILDA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Prazo Decadencial, Súmula 182
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Prazo Decadencial Súmula 182

Case Brief

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Parties

MARLI VICENTE

Autora

EDGARD DE SOUZA FERREIRA

Réu

HILDA NOLASCO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios rescisórios aptos a desconstituir a coisa julgada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ação rescisória quando não há pronunciamento de mérito na decisão rescindenda
  3. 3 Observância dos requisitos legais para admissibilidade da ação rescisória, inclusive prazo decadencial de dois anos

Ratio Decidendi

O pedido de ação rescisória foi extinto sem resolução de mérito porque não foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, em especial a ausência de pronunciamento de mérito na decisão apontada como rescindenda (o pronunciamento no Agravo em Recurso Especial nº 2711498 - MG limitou-se a indicar a incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que esta Corte não detém competência para conhecer da pretensão; por isso, foi declarada a extinção com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação.