AR 6480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte autora não apresentou documentos essenciais (petição inicial e sentença) referentes à Ação Ordinária 2004.72.00.009855-3/SC, restando insuficiente a prova da existência de coisa julgada; ademais, trata-se de vício substancial, não aplicando-se o art. 932,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Agravo Interno, Art. 966, IV, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Coisa Julgada Agravo Interno Art. 966, Iv, CPC

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Insuficiência de prova da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte autora não apresentou documentos essenciais (petição inicial e sentença) referentes à Ação Ordinária 2004.72.00.009855-3/SC, restando insuficiente a prova da existência de coisa julgada; ademais, trata-se de vício substancial, não aplicando-se o art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.