REsp 2245645 - DECISAO

REsp 2245645 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a ação rescisória foi ajuizada regularmente (depósito prévio justificado), que o pedido originário abarcava a exclusão do ICMS próprio e do ICMS-ST, e que o acórdão rescindendo contrariou entendimento consolidado do STF (RE 574.706 - Tema 69) e do STJ (Tema 1.125), razão pela qual a rescisão do julgado é cabível nos termos do art. 966, V, do CPC; aplicam-se a modulação e a prescrição quinquenal e é assegurada a compensação nos termos da decisão rescindente; entretanto, no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não se demonstrou omissão ou contradição que autorizasse reforma, cabendo...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MANSER MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E ENGENHARIA S/A; Recorrida: STATUS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, Súmula 343 STF, Repercussão Geral (tema 69), Tema 1.125 (stj), Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/cofins ICMS ICMS ST Súmula 343 STF Repercussão Geral (tema 69) +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MANSER MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E ENGENHARIA S/A

Recorrida

STATUS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de depósito prévio e sua repercussão processual
  2. 2 inadequação da via eleita
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que a ação rescisória foi ajuizada regularmente (depósito prévio justificado), que o pedido originário abarcava a exclusão do ICMS próprio e do ICMS-ST, e que o acórdão rescindendo contrariou entendimento consolidado do STF (RE 574.706 - Tema 69) e do STJ (Tema 1.125), razão pela qual a rescisão do julgado é cabível nos termos do art. 966, V, do CPC; aplicam-se a modulação e a prescrição quinquenal e é assegurada a compensação nos termos da decisão rescindente; entretanto, no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não se demonstrou omissão ou contradição que autorizasse reforma, cabendo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)