REsp 2244534 - DECISAO

REsp 2244534 - DECISAO

Concluiu-se que o regime de substituição tributária aplicável ao comércio de cigarros e cigarrilhas é atípico, pois a base de cálculo é pré-determinada por preço tabelado e coeficientes legais de majoração com finalidade extrafiscal, não se tratando de base presumida cuja confirmação posterior daria direito à restituição nos termos do Tema 228/STF; por isso, o Tribunal regional corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 228 ao caso e admitiu a ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica, sendo o recurso especial conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Recorrente: POSTO XV LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Restituição De Tributo
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Cigarros E Cigarrilhas Restituição De Tributo

Case Brief

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Parties

POSTO XV LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V e §5º do CPC)
  3. 3 Efeitos da legislação específica sobre base de cálculo tabelada para cigarros

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o regime de substituição tributária aplicável ao comércio de cigarros e cigarrilhas é atípico, pois a base de cálculo é pré-determinada por preço tabelado e coeficientes legais de majoração com finalidade extrafiscal, não se tratando de base presumida cuja confirmação posterior daria direito à restituição nos termos do Tema 228/STF; por isso, o Tribunal regional corretamente reconheceu a inaplicabilidade do Tema 228 ao caso e admitiu a ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica, sendo o recurso especial conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios de sucumbência por não terem sido arbitrados pelo Tribunal Regional Federal.