AREsp 2823025 - DECISAO

AREsp 2823025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (violação do art. 5º, LV, da CF) e reconheceu cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, matéria que, além de implicar análise constitucional, exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal em ação previdenciária que pretende comprovar tempo de serviço rural
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão embasado em fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 quanto ao início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (violação do art. 5º, LV, da CF) e reconheceu cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, matéria que, além de implicar análise constitucional, exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015