AREsp 2333773 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), obstruindo o conhecimento do recurso especial, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a petição inicial da ação rescisória foi liminarmente indeferida por inépcia e por inexistir afronta direta a norma jurídica que justificasse a rescisão.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

COLI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque parte das questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), obstruindo o conhecimento do recurso especial, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a petição inicial da ação rescisória foi liminarmente indeferida por inépcia e por inexistir afronta direta a norma jurídica que justificasse a rescisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.